Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Abril de 2020.

​PORTARIA N.º 021/2020

PORTARIA N.º 021/2020 “Dispõe sobre a concessão de Beneficio de Pensão por Morte em favor dos dependentes Ivanete Pereira da Costa e Victor Hugo Costa de Araújo”.

A Diretora Executiva do PREVI-CÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, Inciso “II”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de dezembro de 2003; Art. 12, incisos “I”, “II”, alínea “a”, Art. 57, inciso “II”, Art. 59, inciso “I”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 143/2019, de 12 de julho de 2019.

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte em favor dos dependentes rateados em partes iguais e da seguinte forma: Pensão Vitalícia em favor da companheira a Sr.ª Ivanete Pereira da Costa, Brasileira, Viúva, portadora do RG nº 0735615-3 SSP/MT, CPF nº 460.432.681-91, e Pensão Temporária em favor do filho Victor Hugo Costa de Araújo, Solteiro, Menor não Emancipado, não exerce atividade remunerada, portador do RG nº 2360455-7 SEJUSP/MT, CPF nº 039.283.441-37, pelo falecimento do segurado Srº. Fredolino de Araújo Neto, portador do RG nº 0250598-3 SSP/MT, CPF nº 177.269.051-15, servidor ativo no cargo de Auxiliar Administrativo, Nível 2, Classe H, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, registrado sob o n.º 3.269, com proventos integrais, conforme o processo Previdenciário do PREVI CÁCERES n.º 033/2020.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde, 19 de março de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 07 de Abril de 2020.

LUANA APARECIDA ORTEGA PIOVESAN

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito Municipal de Cáceres - MT