Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Abril de 2020.

PORTARIA MUNICIPAL Nº 111/2020

EMENTA: “DESIGNA FISCAL PARA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELO MUNÍCIPIO DE NOVA BANDEIRANTES”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MÁTERIA:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso “”, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE

Art. 1º Designar a servidora GLAUCIA APARECIDA SAMPAIO, servidora efetiva no cargo de agente administrativo do gabinete da Secretaria de Agricultura, para atuar como Fiscal e designar a servidora ELIANE GOMES DA SILVA DA COSTA, servidora temporária no cargo de agente administrativo do gabinete da Secretaria de Agricultura, para atuar como suplente da ATA de Registro de Preços nº 009/2020, tendo como objeto: REGISTRO DE PREÇO EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE NITROGÊNIO PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE SÊMEN DE GADO LEITEIRO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES. PARA ATENDER À NECESSIDADE DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA -DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT

Art. 2º O servidor ora designado por esta Portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais, e atendendo a Instrução Normativa nº 004/2017;

Art. 3º Ficará o Fiscal obrigado a comunicar a Administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao Gestor em tempo hábil para adoção das medidas observadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes-MT, em 08 de abril de 2020.

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal