Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Abril de 2020.

REAJUSTE DE PREÇO PREGÃO RGP 026/2019

Oficio nº 067/2020/Licitação/PMJURUENA

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 026/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2019A empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA - ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 12.995.729/00001-24, protocolou junto à Prefeitura Municipal de Juruena – MT, requerimento de Reajuste no valor dos itens dos quais foi sagrada vencedora no Pregão Presencial 026/2019, Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Fornecimento de Materiais Hidráulicos para atender as necessidades do Setor Operacional do Departamento de Água e Esgoto do Município de Juruena.

Em que pese em processos administrativos não haja severidade quanto ao formalismo, para que o recurso seja recebido e analisado pela Administração, deverá haver a observância de requisitos mínimos como a identificação correta da empresa e o modo correto de encaminhamento, bem como ao formalismo inerente ao processo administrativo, sendo os mesmos observados do referido Requerimento.

Após análise da assessoria Jurídica deste município, tem-se o seguinte parecer:

A empresa Detentora do referido Pregão, sagrou-se vencedora do Item:

52 - TUBO POLIETILENO PEAD 20MM X 2,3 - AZUL, CONFORME NTS 048, (Sugestão de Marca: Tigre, Amanco ou Similar).

54 - TUBO PVC PBA 110MM DN 60

55 - TUBO PVC PBA 60MM DN 50

22 - CONECTOR - TIPO KIT TUBETE, PARA HIDROMETRO, LONGO E CURTO, EM PVC, 3/4" EM PP, NBR 8194 PP 3/4, COM PORCA E ANEL DE VEDACAO.

O Tribunal de Contas da União, em sessão plenária realizada no dia 12 de junho de 2013, proferiu o entendimento de que: “o desequilíbrio econômico financeiro do contrato não pode ser constatado a partir da variação de preços de apenas um serviço ou insumo, devendo resultar de um exame global da variação de todos os itens da avença” (Acórdão nº 1466/2013 – Plenário).

O Sistema de Registro de Preços adotado no Pregão Presencial 003/2020, visa justamente o Registro do valor o objeto licitado por um período de 12 meses, e conforme previsão Editalícia em seu item 9.1.

“ Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços”;

O valor praticado pode sofrer variações no período de vigência da Ata de Registro de Preços, onde alguns itens podem sofrer reajustes para valores maiores enquanto outros podem sofrer reajustes para valores menores, devido a inúmeras razões.

Conforme o instrumento convocatório, sobre o valor registrado deve incidir alguns cálculos, conforme segue:

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

No tocante ao Requerimento postulado pela empresa IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA - ME, a assessoria jurídica do município de Juruena entende que conforme Notas Fiscais anexada confirma o desequilíbrio econômico financeiro, principalmente devido a que a empresa Licitante ofertou valores globais por ITEM, adequando o valor unitário de cada item a seu critério.

O Parecer da assessoria jurídica foi acatado pelo Pregoeiro e Equipe de apoio, entendendo de igual forma PROCEDENTE O AUMENTO DOS ITEMS NOS SEUS PERCENTUAIS DESCRITOS ABAIXO:

52 - TUBO POLIETILENO PEAD 20MM X 2,3 - AZUL, CONFORME NTS 048, (Sugestão de Marca: Tigre, Amanco ou Similar). - PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), PASSANDO O VALOR REGISTRADO EM ATA DE R$ 2,89 (dois reais e oitenta e nove centavos), passando com aumento a R$ 3,61 (três reais e sessenta e um centavos).

54 - TUBO PVC PBA 110MM DN 60 – PERCENTUAL DE 17% (DESESSETE POR CENTO), PASSANDO O VALOR REGISTRADO EM ATA DE R$ 164,90 (cento e sessenta e quatro reais e noventa centavos), passando com aumento a R$ 206,13 (duzentos e seis reais e treze centavos).

55 - TUBO PVC PBA 60MM DN 50 - PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), PASSANDO O VALOR REGISTRADO EM ATA DE R$ 49,49 (quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), passando com aumento a R$ 61,86 (sessenta e um reais e oitenta e seis centavos).

22 - CONECTOR - TIPO KIT TUBETE, PARA HIDROMETRO, LONGO E CURTO, EM PVC, 3/4" EM PP, NBR 8194 PP 3/4, COM PORCA E ANEL DE VEDACAO - PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), PASSANDO O VALOR REGISTRADO EM ATA DE R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos), passando com aumento a R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos).

Desta forma, a empresa Detentora da Ata de Registro de Preços deverá nos enviar um aceite de reequilíbrio dos itens, e deverá seguir com o fornecimento dos produtos ofertados, conforme solicitação da Secretaria, sob pena de sanções previstas no instrumento Convocatório, bem como na Lei de Licitações de n 8.666/1993.

Nada mais havendo, lavrou-se a presente que vai assinada pelos membros abaixo identificado.

Juruena, 18 de março de 2020.

Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal