Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Abril de 2020.

TERMO DE RESCISÃO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 228/2019

PROCESSO N° 2248/2019

PREGÃO N° 086/2019

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0002-69, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Schroeter, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade no 3296068-5 SSP/PR, CPF no 346.080.601-04, residente e domiciliado no município de Campo Verde – MT,

Resolve:

Cancelar os Itens 72 e 73 do Lote 33, do Registro de Preço para futura e eventual aquisição de Materiais de Procedimento, nos termos do item informados abaixo, proveniente da sessão pública do Pregão Presencial em epígrafe, sucedido em sua sessão de abertura realizada em 22 de agosto de 2019, a pedido da Contratada, a qual alega impossibilidade de entrega do material, devido ao aumento de preços dos materiais e o município ter negado o reequilíbrio solicitado, uma vez que não conseguiu comprovar o aumento através de notas fiscais.

1- DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1- Decreto Federal nº 7.892/2013, (artigo 21,II) dispõe que “O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados” “II - a pedido do fornecedor”.

2 – DO FORNECEDOR E DOS ITENS DO DESTRATO

MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.418.133/0001-00, com endereço à Avenida das Laranjeiras, s/n, Qd. 45, Lt. 06E, Galpão 03 – bairro Parque Primavera, munícipio Aparecida de Goiânia, CEP 74913-122, telefone (62) 3416-8300, licitacao1@medvittadist.com.br, neste ato representada pelo sócio administrador CÁSSIO MARTINS DE FREITAS, portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº 04313458999 DETRAN-MT, onde consta o CPF nº 032.868.041-93 e o RG nº 5040142 SPTC-GO.

LOTE 33

ITEM

PRODUTOS

72

CLOREXIDINA, DIGLUCONATO – CONCENTRACAO DE 2 %, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO DEGERMANTE, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO DE 1000 ML.

73

CLOREXIDINA, CLORIDRATO - A 4%, SOLUCAO DEGERMANTE, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO 1LITRO.

3- DO OBJETO

3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCEDIMENTOS.

4- DO EFEITO DO CANCELAMENTO

4.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo as partes o direito de arrependimento ou desistência.

5- DO FORO

5.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem plenamente ajustada, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Campo Verde-MT, 14 de abril de 2020.

FÁBIO SCHROETER

PREFEITO MUNICIPAL

CÁSSIO MARTINS DE FREITAS

MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME

Fornecedor