Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

PARECER JURÍDICO - RESCISÃO AO CPL 88/2019

Procuradoria Municipal de Confresa

Departamento Jurídico

Procedimento administrativo licitatório

Cláusulas exorbitantes - artigo 58 da Lei 8.666/93

Rescisão unilateral do contrato administrativo celebrado entre as partes

Descrição: Direito administrativo – licitações públicas – contrato administrativo - rescisão unilateral – cláusulas exorbitantes – artigo 58 da Lei 8.666/93 - processo administrativo n° 067/2018, pregão presencial 056/2018, objeto: contratação de emissora de TV para a prestação de serviços de informação de utilidade pública e interesse social para atender a demanda junto ao Município de Confresa/MT.

O Município de Confresa, entidade política integrante da Administração Pública direta, no exercício das funções administrativas que lhe são inerentes e de outras correlatas e necessárias a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, ora presentada pela Prefeitura Municipal de Confresa, enquanto órgão público integrante de sua estrutura, vem, por meio desta, com sustentáculo no artigo 58, inciso II[1] da lei geral de licitações e contratos, rescindir unilateralmente o contrato administrativo outrora celebrado entre o município de Confresa/MT, pessoa jurídica de direito público interno, e a sociedade empresária L.F DE SOUZA RODRIGUES - ME, inscrita no CNPJ n° 11.056646/0001-70, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Trata-se de procedimento administrativo licitatório na modalidade pregão presencial realizado pelo poder público local, tendo após findo o procedimento com a homologação do procedimento pela autoridade competente, se sagrado vencedor a sociedade empresária L.F DE SOUZA RODRIGUES – ME cujo objeto refere-se a contratação de emissora de TV para a prestação de serviços de informação de utilidade pública e interesse social para atender a demanda junto ao Município de Confresa/MT.

Assim, uma vez realizado o procedimento administrativo licitatório apto a prestação dos serviços em questão e após a celebração do contrato administrativo dele decorrente, verifica-se que o presente contrato outrora celebrado mostra-se despiciendo na medida em que fora realizado novo procedimento licitatório com objeto idêntico, não mais subsistindo justificativa apta a justificar a manutenção do contrato administrativo então celebrado junto a sociedade empresária L.F DE SOUZA RODRIGUES – ME, motivo pelo qual e tendo em vista a desnecessidade na manutenção do contrato administrativo em questão, o poder público entende por bem rescindir unilateralmente o contrato administrativo 088/2019, então celebrado entre o poder público e a sociedade empresária L.F DE SOUZA RODRIGUES – ME, conforme previsão legal disposta no artigo 79, inciso I da lei geral de licitações e contratos.

Desse modo, analisando o enredo fático-jurídico exposto é medida que se impõe a conclusão no sentido de que o objeto contratual outrora avençado entre as partes não mais se justifica ante a existência de novo procedimento com objeto idêntico, motivo pelo qual, o poder público local, por intermédio da Prefeitura Municipal de Confresa resolve por bem por termo unilateralmente a avença contratual outrora celebrada entre as partes com fundamento no artigo 79, inciso I da lei 8.666/1993[2] e nos poderes instrumentais a ela conferidos enquanto poderes-deveres inerentes e necessário ao exercício da atividade administrativa - poder discricionário e poder disciplinar - por entender que a relação jurídica entre as partes não mais se justifica.

Diante de todo o exposto:

a) Intime-se a sociedade empresária L.F DE SOUZA RODRIGUES – ME acerca do conteúdo aqui disposto para que, caso queira, se manifestar no que entender de direito, em observância ao disposto no artigo 109, inciso I, alínea “e”[3] da lei geral de licitações e contratos, o qual estipula o prazo de 5 (cinco) dias para que o contratado ofereça resposta e/ou recurso a respeito da medida aqui adotada (rescisão contratual), efetivando assim, por via de consequência, os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, enquanto desdobramentos inerentes ao devido processo legal;

b) Publique-se a presente rescisão contratual, de modo a conferir eficácia ao presente ato administrativo;

c) Uma vez consumado a preclusão temporal relativa ao prazo para a manifestação conferida aos contratados fica as partes livres das cláusulas contratuais outrora celebradas.

Publique-se, Intime-se.

Confresa/MT – 16 de abril de 2020.

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Norton Mussalan Ferreira Rônio Condão Barros Milhomem

Procurador Municipal Prefeito Municipal de Confresa/MT

OAB/MT 20.035 - O

[1]Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

[2]Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

[3] Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;