Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Abril de 2020.

PORTARIA Nº. 077/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARIZETI ABDRELINA DE ALMEIDA BORGES”.

OPresidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.°2019.04.28174P;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 6°, I, II, III, e IV da E.C. n.º 41/2003; c/c art. 12, inciso III, alínea “a” e §3º da Lei n.° 2.719/2004, que rege a previdência municipal; c/c o artigo 195, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.° 1.164/91, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, c/c art. 71, I da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014,c/c Lei Complementar n.º 4.430/2019, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo, c/c Portaria n.º 0321/2013 que concedeu 1/5 de incorporação da gratificação de função pelo exercício do cargo de Diretor, nos termos do art. 72, § 2º da Lei nº 1164/1991, resolve:

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, a Sra. MARIZETI ANDRELINA DE ALMEIDA,brasileira,casada, portadora da cédula de identidade RG n.º0669241-9 SSP/MTe inscrita no CPF sob o n.°474.909.421-87,servidora efetiva no cargo de ProfessoraI a IV, Classe ‘’C’’, Nível ‘’10’’, 25 horas,lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º34665 1ª Cadeira.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 01º de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT,14 de abril de 2020.

Juarez Toledo Pizza

Presidente

Homologo:

Lucimar Sacre de Campos

Prefeita Municipal