Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Maio de 2020.

PORTARIA Nº. 114/2020

PORTARIA Nº. 114/2020

DE 14 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. VANDERLEY SOARES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 41, 47 da Lei 490/2012;

CONSIDERANDO que o servidor DANIEL VINICIUS MIRANDA E SILVA tomou posse em seu cargo de Auxiliar de Administração em 03 de abril de 2012.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 490/2012 e Anexo III:

A promoção funcional horizontal ora pleiteada é da classe “B” para a classe “C” que se dá da seguinte forma: art. 41 e 47 da Lei municipal nº 490/2012.

Art. 41. A carreira do quadro geral da prefeitura de São José do Xingu-MT é constituída de 06(seis) carreiras:

III. Técnico Administrativo, composto pelos cargos de auxiliar de Administração, bibliotecário e Recepcionista;

Art. 47. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores da Prefeitura de São José do Xingu estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

III. Técnico Administrativo:

a) Classe A: habilitação em ensino médio; b) Classe B: requisito da classe A, mais 120(cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; c) Classe C: requisito da classe B, mais 140(cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; d) Classe D: requisito da classe A, mais 01(uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a Progressão Horizontal da Classe “B-02” para Classe “C-03” DANIEL VINICIUS MIRANDA E SILVA, Servidor Público Municipal, exercendo o cargo efetivo de Auxiliar de Administração.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 14 de maio de 2020

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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