Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Maio de 2020.

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N. 066/2019.

PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 03.507.548/0001-10, e, de outro lado, a Empresa TAC ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n. 05.305.434/0001-13. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. Este aditamento encontra fundamentação no artigo 65, I, a), §1º da Lei nº. 8.666/1993, na justificativa da Secretaria Gestora, no Termo de Contrato nº. 066/2019, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO n° 662187/2020. OBJETO: O presente termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, a CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO, a CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO e a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, referente a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Engenharia para Elaboração de Projeto Final de Engenharia para pavimentação de vias urbanas no Município de Várzea Grande-MT, conforme as especificações contidas neste documento e demais anexos. VALOR: Fica mantido o valor estimado global no LOTE 02 de R$ 13.403,22 (treze mil quatrocentos e três reais e vinte e dois centavos), decorrente do saldo remanescente da contratação. UO: SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS. FONTE: 0100. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 90 (noventa) dias, o prazo de vigência do Contrato, contados a partir da data de seu vencimento, prazo que a contratada deverá prestar os serviços de acordo com a necessidade da Secretaria, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei n. 8.666/1993. FISCAL: A fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor WALDISNEI MORENO COSTA, inscrito no CREA/MT n. 2891/D, nos termos do Art. 67 da Lei nº. 8.666 de 21 de Junho de 1993.

DATA DE ASSINATURA: 02.04.2020

LUIZ CELSO MORAIS DE OLIVEIRA

Secretaria de Viação e Obras

CONTRATANTE

TAC ENGENHARIA LTDA

Contratada