Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Maio de 2020.

Portaria 122/2020 ADM de 21 de Maio de 2020.

DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADOS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal, abaixo qualificados como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA

SERVIDOR

SEC.MUNICIPAL OBRAS E INFRAESTRUTURA

FISCAL TITULAR: JAIR MIGUEL DA CUNHA

Art. 2º - O servidor designado ficaram responsável pelas Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO

78/2020 E 79/2020

CNPJ

VALOR

TOTAL

CONTRATADA

S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI - ME

14.805.780/0001-51

R$ 38.938,00

CONTRATADA

MAXIMO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

13.474.664/0001-34

R$ 44.655,00

OBJETO

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE SENDO FERRAMENTAS, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CONFRESA-MT.

VIGÊNCIA

12 MESES - 21/05/2020 A 21/05/2021.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 21 de Maio de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal