Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Maio de 2020.

PORTARIA Nº 315 DE 20 DE MAIO DE 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 16.270, de 19 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art.1º Designar o servidor LUAN CARLOS TEIXEIRA, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico,como responsável pela fiscalização e controle do Contrato relacionado abaixo.

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura do Aditivo

Vigência

083/19

1º Termo Aditivo/

2020

TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A

Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua e ininterrupta, de serviços de administração, gerenciamento e controle de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, de veículos automotivos, em rede de estabelecimentos credenciados, através de tecnologia de gestão com sistema informatizado e integrado via web, por meio de cartões magnéticos individuais, em tempo real, permitindo a transmissão de dados e movimentações diárias por software via internet, atendendo toda a frota de veículos oficiais da secretaria municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

30/04/20

02.05.2020

a

01.05.2021

§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Portaria nº 211 de 03 de abril de 2020.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de maio de 2020.

JUNIOR CÉZAR DIAS TRINDADE

Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico