Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Maio de 2020.

PORTARIA Nº 454 DE 05 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: THIAGO PEREIRA DA SILVA,matrícula Nº 5575 (fiscal titular) e MESSIAS GOMES DE SOUZA, matrícula Nº 7803 (fiscal suplente), representantes da secretaria de Saúde, para atuarem como fiscais, ao Contrato nº 066/2020, referente a contratação da Empresa J D ANDRADE DROGARIA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.175..769/0001-06, estabelecida na Avenida Jatobá, 1295, Centro na cidade de Guarantã do Norte/MT - CEP 78520-000, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE SAUDE PARA FORNECECIMENTO DE MATERIAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA COMBATER O NOVO CORONA VIRUS (COVID -19), CONFORME TERMO DE REFERENCIA.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 05 de maio de 2020.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________