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VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
LEI Nº 544/2020, DE 26 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no ANEXO ÚNICO, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais, objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, conforme previsto no ANEXO ÚNICO
.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 26 dias do mês de maio de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 26.05.2020.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Órgão: | 03 SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS | |||||
Unidade: | 002 COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO | |||||
Função: | 15 URBANISMO | |||||
Subfunção: | 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA | |||||
Programa: | 0026 INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL | |||||
Ação: | 10013 PAV. ASF. CONST. CALC. MEIO FIOS E REST. VIAS URBBANAS | |||||
Categoria econômica: | 4.DESPESAS DE CAPITAL | |||||
Grupo de Natureza: | 4. INVESTIMENTOS | |||||
Modalidade de aplicação: | 91. APLICAÇÕES DIRETAS | |||||
Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | |||||
127. 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 124. 4.4.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO | FONTE 100. RECURSOS PRÓPRIOS – F.P.M. – AJUDA FINANCEIRA, SENDO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BAIRRO TAPIRAÚÃ: R$ 325.072,40 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BAIRRO JOAQUIM DA SILVA: R$ 96.141.35 FONTE 100. RECURSOS PRÓPRIOS – F.P.M. AJUDA FINANCEIRA DA UNIÃO SENDO: RECUPERAÇÃOD E PAVIMENTO NA AVENIDA RODOLFO RODRIGUES | 421.213,75 600.000,00 | ||||
TOTAL | 1.021.213,75 | |||||
CRÉDITO ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ | ||||||
O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||||
( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||||
( X ) Excesso de arrecadação | Para: | |||||
( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | ||||
( ) Operações de crédito | Para: | |||||
( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||||
( ) Créditos reabertos | Para: | |||||
( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( X ) Nenhuma. | ||||||
Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||||
TOTAL DA COBERTURA: | ||||||
Justificativa para os créditos adicionais: | ||||||
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||||
( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||||
( ) omissões orçamentárias | ||||||
(X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | ||||||
Obs ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OBRAS E INSTALAÇÕES DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS E AVENIDAS DE BAIRROS DA CIDADE, COM RECURSOS ORIUNDOS DE AJUDAS FINANCEIRAS AOS MUNICÍPIOS. | ||||||
Órgão: | 03 SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS | |||||
Unidade: | 004 COORDENADORIA DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS | |||||
Função: | 26 TRANSPORTE | |||||
Subfunção: | 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |||||
Programa: | 0026 INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL | |||||
Ação: | 10021 AQUIS MAQUIN VEIC CAMINHÃO EQUIP E MATERIAL PERMANENTE PARA DEP. DE FROTAS | |||||
Categoria econômica: | 4.DESPESAS DE CAPITAL | |||||
Grupo de Natureza: | 4. INVESTIMENTOS | |||||
Modalidade de aplicação: | 91. APLICAÇÕES DIRETAS | |||||
Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | |||||
269. 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | FONTE 124. RECURSOS VINCULADOS 1. CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO – CONVÊNIO SUDECO 2. TRATOR AGRÍCOLA – CONVÊNIO SUDECO 3. CAMINHÃO CAÇAMBA TRUCADO – CONVÊNIO MAPA – | 350.000,00 124.000,00 382.666,66 | ||||
TOTAL | 856.666,66 | |||||
CRÉDITO ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ | ||||||
O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||||
( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||||
( X ) Excesso de arrecadação | Para: | |||||
( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | ||||
( ) Operações de crédito | Para: | |||||
( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||||
( ) Créditos reabertos | Para: | |||||
( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( X ) Nenhuma. | ||||||
Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||||
TOTAL DA COBERTURA: | ||||||
Justificativa para os créditos adicionais: | ||||||
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||||
( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||||
( ) omissões orçamentárias | ||||||
(X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | ||||||
Obs ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO E MATERIAL PERAMANENTE (VEÍCULOS E MAQUINARIOS) PARA O DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E LIMPEZA PÚBLICA), COM RECURSOS ORIUNDOS DO MAPA E SUDECO, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR. | ||||||