Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Maio de 2020.

LEI Nº 544/2020, DE 26 DE MAIO DE 2020.

LEI Nº 544/2020, DE 26 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no ANEXO ÚNICO, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais, objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, conforme previsto no ANEXO ÚNICO

.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 26 dias do mês de maio de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 26.05.2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Órgão:

03 SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS

Unidade:

002 COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO

Função:

15 URBANISMO

Subfunção:

451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa:

0026 INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL

Ação:

10013 PAV. ASF. CONST. CALC. MEIO FIOS E REST. VIAS URBBANAS

Categoria econômica:

4.DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza:

4. INVESTIMENTOS

Modalidade de aplicação:

91. APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de despesa:

Fonte de recurso/ Valor R$:

127. 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

124. 4.4.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE 100. RECURSOS PRÓPRIOS – F.P.M. – AJUDA FINANCEIRA, SENDO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BAIRRO TAPIRAÚÃ: R$ 325.072,40

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BAIRRO JOAQUIM DA SILVA: R$ 96.141.35

FONTE 100. RECURSOS PRÓPRIOS – F.P.M. AJUDA FINANCEIRA DA UNIÃO SENDO:

RECUPERAÇÃOD E PAVIMENTO NA AVENIDA RODOLFO RODRIGUES

421.213,75

600.000,00

TOTAL

1.021.213,75

CRÉDITO ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$

O crédito será coberto através de:

Com a seguinte Alteração Orçamentária:

( ) Superávit financeiro

( ) Remanejamento: de um órgão para outro.

De:

( X ) Excesso de arrecadação

Para:

( ) Anulação de dotações

( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão.

De:

( ) Operações de crédito

Para:

( ) Excesso de convênios

( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa.

De:

( ) Créditos reabertos

Para:

( ) Suplementação: já autorizado pela LOA.

( X ) Nenhuma.

Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos:

R$

TOTAL DA COBERTURA:

Justificativa para os créditos adicionais:

( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos

( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais

( ) omissões orçamentárias

(X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor

Obs ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OBRAS E INSTALAÇÕES DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS E AVENIDAS DE BAIRROS DA CIDADE, COM RECURSOS ORIUNDOS DE AJUDAS FINANCEIRAS AOS MUNICÍPIOS.

Órgão:

03 SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS

Unidade:

004 COORDENADORIA DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS

Função:

26 TRANSPORTE

Subfunção:

782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa:

0026 INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL

Ação:

10021 AQUIS MAQUIN VEIC CAMINHÃO EQUIP E MATERIAL PERMANENTE PARA DEP. DE FROTAS

Categoria econômica:

4.DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza:

4. INVESTIMENTOS

Modalidade de aplicação:

91. APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de despesa:

Fonte de recurso/ Valor R$:

269. 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FONTE 124. RECURSOS VINCULADOS

1. CAMINHÃO COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO – CONVÊNIO SUDECO 2. TRATOR AGRÍCOLA – CONVÊNIO SUDECO 3. CAMINHÃO CAÇAMBA TRUCADO – CONVÊNIO MAPA –

350.000,00

124.000,00

382.666,66

TOTAL

856.666,66

CRÉDITO ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$

O crédito será coberto através de:

Com a seguinte Alteração Orçamentária:

( ) Superávit financeiro

( ) Remanejamento: de um órgão para outro.

De:

( X ) Excesso de arrecadação

Para:

( ) Anulação de dotações

( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão.

De:

( ) Operações de crédito

Para:

( ) Excesso de convênios

( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa.

De:

( ) Créditos reabertos

Para:

( ) Suplementação: já autorizado pela LOA.

( X ) Nenhuma.

Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos:

R$

TOTAL DA COBERTURA:

Justificativa para os créditos adicionais:

( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos

( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais

( ) omissões orçamentárias

(X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor

Obs ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO E MATERIAL PERAMANENTE (VEÍCULOS E MAQUINARIOS) PARA O DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E LIMPEZA PÚBLICA), COM RECURSOS ORIUNDOS DO MAPA E SUDECO, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR.