Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
LEI N. 1023/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PORSUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIODE 2020, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO, NO VALOR DE R$ 152.369,71 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional Especial por Superávit Financeiro em seu orçamento de 2020, no valor de R$ 152.369,71 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- Expansão e Melhoria da Infraestrutura
PROJ/ATIVIDADE: 2126 – PAVIMENTAÇÃO/DRENAGEM/GALERIAS PLUVIAIS E OBRAS COMPLEMENTARES
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00 ----------- R$ 150.369,71
CODIGO REDUZIDO: 0453– MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
FUNÇÃO 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451- INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0050- Expansão e Melhoria da Infraestrutura
PROJ/ATIVIDADE: 2126 – PAVIMENTAÇÃO/DRENAGEM/GALERIAS PLUVIAIS E OBRAS COMPLEMENTARES
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00 ----------- R$ 2.000,00
CODIGO REDUZIDO: 0454– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINARIOS
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, Excesso de Arrecadação apurado na conta contábil:
Red./Nº | Fonte | Conta/ Descrição | Valor | R$ |
Agência n. 1308 | 100 | Conta 7.300-8 – PM-CANABRAVA –F ESP | 152.369,71 | Total do Superávit Financeiro 152.369,71 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 30 de Junho de 2020.
_____________________________________
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal