Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 21 de Julho de 2020.

DECRETO Nº.390 DE 20 DE JULHO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo Juízo da 4º Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos Mandados de Segurança nº 1004033-20.2020.8.11.0006 e nº 1004022-88.2020.8.11.0006, em que indefere a liminar preiteada pelos impetrantes, destacando que “(...)compreensão deste Juízo é no sentido de que, a princípio, são legítimos os decretos municipais que restringem a atividade comercial, a partir da premissa de que estamos vivendo um período diferido, e a cujo respeito o STF, conforme anotado acima, entregou ao DF, Estados e Municípios a competência para impor medidas de isolamento com o escopo de combater a epidemia em curso.”;

CONSIDERANDO a Ação Declaratória de Insconstitucionalidade nº 1015003-97.2020.8.11.000, ajuizada pelo Prefeito Municipal em face da Câmara Municipal de Cáceres;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo Juízo da 4º Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos Mandados de Segurança nº 1004129-35.2020.8.11.0006, em que suspede os efeitos o Decreto Legislativo nº 05, de 16 de julho de 2020, “Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, DEFIRO a liminar consistente na suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n. 05 de 16 de julho de 2020.”;

CONSIDERANDO a vigência do Decreto 370 de 10 de julho que versa a mesma matéria;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 22.318 de 20 de julho de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Decreto nº 385 de 16 de julho de 2020, vez que plenamente vigente o Decreto Municipal nº 370, de 10 de julho de 2020, em razão da decisão judicial que suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 05 de 16 de julho de 2020 da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de julho de 2020.

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito Municipal de Cáceres