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4 de Setembro de 2015.
LEI DE Nº 1.233/2015
LEI Nº 1.233 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2015.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual - PPA 2014-2017, Lei de nº 1011/2013 para realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo II.:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde.
Sub Função.: 306 – Alimentação e Nutrição.
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde.
Projeto/Atividade.: 2117 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição Saúde.
Elemento de Despesa.:
3390.30.00 Material de Consumo.................................................R$40.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...............R$10.000,00
3390.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$15.000,00
Total...............................................................................................R$65.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo II.:
Anulação de.:
Fonte.: 0.1.02.00000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde.
Sub Função.: 301 – Atenção Básica.
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde.
Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção e Encargos c/ o Centro de Saúde e PSF.
Elemento de Despesa.:
3390.30.00 Material de Consumo (240).....................................R$65.000,00
TOTAL........................................................................................R$65.000,00
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Setembro de 2015.
VILSON PIRESPREFEITO MUNICIPAL