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DE 28 de Julho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
JUVENAL PEREIRA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária nº 1156/2019 de 20 de Dezembro de 2019.
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, de até o valor de R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos reais)no Orçamento Vigente, destinado ao reforço das seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.10.000.0000.0.000. Saúde
11.002.10.122.0000.0.000. Administração Geral
11.002.10.122.0024.0.000. GESTÃO DE SISTEMA DE SAUDE
11.002.10.122.0024.2.062. MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
622 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 82.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.10.000.0000.0.000. Saúde
11.002.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
11.002.10.301.0019.0.000. SAUDE DA FAMILIA
11.002.10.301.0019.2.048. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
637 - 3.1.90.04.00.00 14610 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 8.200,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
07.003.12.000.0000.0.000. Educação
07.003.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
07.003.12.365.0014.0.000. MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
07.003.12.365.0014.2.121. REMUN. DOS PROF. DO MAG. DA EDUCAC. BASICA INF 60%
382 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.800,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.10.000.0000.0.000. Saúde
11.002.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária
11.002.10.304.0021.0.000. VIGILANCIA SANITARIA
11.002.10.304.0021.2.246. PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAUDE
833 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.600,00
CIVIL
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial (Redução) das dotações orçamentárias abaixo descritas:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
07.003.12.000.0000.0.000. Educação
07.003.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
07.003.12.361.0013.0.000. MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
07.003.12.361.0013.2.122. REMUN. DOS PROF. DO MAGIST. FUNDAMENTAL 60%
351 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.800,00
CIVIL
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.10.000.0000.0.000. Saúde
11.002.10.122.0000.0.000. Administração Geral
11.002.10.122.0024.0.000. GESTÃO DE SISTEMA DE SAUDE
11.002.10.122.0024.2.062. MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
625 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 82.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11.002.10.000.0000.0.000. Saúde
11.002.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
11.002.10.301.0019.0.000. SAUDE DA FAMILIA
11.002.10.301.0019.2.048. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
645 - 3.1.90.13.00.00 14610 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.200,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.000.0000.0.000. Saúde
11.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
11.001.10.302.0020.0.000. ASSISTENCIA AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
11.001.10.302.0020.2.050. MANUTENÇÃO DO HOSPITAL, POLICLINA MUNICIPAL
605 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.600,00
CIVIL
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua aprovação.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.
JUVENAL PEREIRA BRITO
PREFEITO
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.