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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Nº. 2.077/2019.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio, no montante de de R$ 323.600,00 (Trezentos e vinte e tres mil e seiscentos reais), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
02 | GOVERNO MUNICIPAL | |
001.04.122.0002.20004 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPE | |
3191000000 | APLIC.DIRETA DEC.DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID | 1.800,00 |
06 | SUBTOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | 1.800,00 |
001.27.122.0002.20035 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ESPORTES E LAZE | |
3191000000 | APLIC.DIRETA DEC.DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID | 3.800,00 |
07 | SUBTOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | 3.800,00 |
008.15.451.0005.20127 | MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO | |
3191000000 | APLIC.DIRETA DEC.DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID | 9.100,00 |
09 | SUBTOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 9.100,00 |
002.12.306.0007.20062 | MERENDA ESCOLAR | |
3191000000 | APLIC.DIRETA DEC.DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID | 5.300,00 |
002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - EF | |
3191000000 | APLIC.DIRETA DEC.DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID | 17.000,00 |
003.12.361.0007.20080 | REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDE | |
3190000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 39.600,00 |
003.12.365.0007.20144 | REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO - CRECHE - FUNDEB 60% | |
3190000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 131.000,00 |
003.12.365.0007.20145 | REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60% | |
3190000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 45.000,00 |
10 | SUBTOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 237.900,00 |
001.10.304.0012.20099 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |
3190000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 10.000,00 |
001.10.305.0012.20101 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | |
3191000000 | APLIC.DIRETA DEC.DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID | 21.000,00 |
SUBTOTAL | 31.000,00 | |
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
001.08.122.0002.20103 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA S | |
3190000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 40.000,00 |
SUBTOTAL | 40.000,00 | |
TOTAL | 323.600,00 |
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
02 | GOVERNO MUNICIPAL | |
001.04.122.0002.20004 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPE | |
3190000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 1.800,00 |
06 | SUBTOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | 1.800,00 |
001.27.122.0002.20035 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ESPORTES E LAZE | |
3190000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 3.800,00 |
07 | SUBTOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | 3.800,00 |
008.15.451.0005.20127 | MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO | |
3190000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 9.100,00 |
09 | SUBTOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 9.100,00 |
002.12.306.0007.20062 | MERENDA ESCOLAR | |
3190000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 5.300,00 |
002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - EF | |
3190000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 17.000,00 |
003.12.361.0007.20078 | MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDEB 40% | |
3190000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 215.600,00 |
10 | SUBTOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 237.900,00 |
001.10.304.0012.20099 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |
3191000000 | APLIC.DIRETA DEC.DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID | 10.000,00 |
001.10.305.0012.20101 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | |
3190000000 | APLICAÇÕES DIRETAS | 21.000,00 |
SUBTOTAL | 31.000,00 | |
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
001.08.122.0002.20103 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA S | |
3191000000 | APLIC.DIRETA DEC.DE OPER. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID | 40.000,00 |
SUBTOTAL | 40.000,00 | |
TOTAL | 323.600,00 |
Art. 3º. O crédito adicional aberto no art. 1º. não onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5º. da Lei Nº. 2.077/2019, até o limite estabelecido no art. 6º. da mesma lei.
Art. 4º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 –LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 – LOA, conforme Lei Nº 2.092/2020.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 27 de Julho 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração