Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2020

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2020

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA E O CASTPREV - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CASTANHEIRA VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.154/0001-60 com sede em RUA MATO GROSSO, Nº 86 - Centro, neste ato representada por sua Prefeita, MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI, portador da Carteira de Identidade nº 27570004-5 SSP/MT e CPF nº 021.903.808-20, e a CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANENHEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.771.859/0001-62, com sede na Rua Mato Grosso, nº 186, bairro Centro, CEP 78.345-000 neste ato representada por seu Presidente, LOURIVAL ALVES DA ROCHA, portador da Carteira de Identidade RG nº 51855566 SESP/PR e CPF nº 616.935.881-53, e o CASTPREV - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CASTANHEIRA, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.525.571/0001-17, com sede em Rua Mato Grosso n. 86 neste ato representado pela Secretária, SONIA APARECIDA PEREIRA nomeado por meio do Ato 008 de Janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 2.641 portadora da Carteira de Identidade nº 0966057-7 SSP/MT, CPF nº 622.012.391-34, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

Constitui objeto do presente termo o estabelecimento de princípios básicos de cooperação técnica que venham a ser desenvolvidos pelas partes, visando a operacionalização da concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e salário-família dos servidores públicos pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CASTANHEIRA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES

Para a consecução do objeto estabelecido neste Termo de Cooperação, constituem atribuições:

I – A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA.:

a) para a concessão do benefício de auxílio-doença disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Atestado Médico;

5. Laudo médico pericial, necessário quando o período concedido para o afastamento, ultrapassar 60 (sessenta dias).

Ressaltando que quando se tratar de prorrogação do benefício será necessária toda documentação novamente.

b) para a concessão do benefício de auxílio-reclusão disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Cópias dos documentos pessoais dos dependentes (RG e CPF);

5. Comprovação da condição de dependência: certidão de nascimento dos dependentes, certidão de casamento ou declaração de convivência;

6. Certidão de prisão preventiva ou sentença de condenatória;

7. Laudo médico pericial (caso dependente seja inválido);

c) para a concessão do benefício de salário-maternidade disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes ou atestado médico;

d) para a concessão do benefício de salário-família disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes;

5. Cartão de vacinas dos dependentes, caso tenham idade inferior a 7 (sete) anos.

6. Atestado de escolaridade dos dependentes, caso tenham idade superior a 7 (Sete) e inferior a 14 (quatorze) anos.

II – A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA:

a) para a concessão do benefício de auxílio-doença disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Atestado Médico;

5. Laudo médico pericial, necessário quando o período concedido para o afastamento, ultrapassar 60 (sessenta dias).

Ressaltando que quando se tratar de prorrogação do benefício será necessária toda documentação novamente.

b) para a concessão do benefício de auxílio-reclusão disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Cópias dos documentos pessoais dos dependentes (RG e CPF);

5. Comprovação da condição de dependência: certidão de nascimento dos dependentes, certidão de casamento ou declaração de convivência;

6. Certidão de prisão preventiva ou sentença de condenatória;

7. Laudo médico pericial (caso dependente seja inválido);

c) para a concessão do benefício de salário-maternidade disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes ou atestado médico;

d) para a concessão do benefício de salário-família disponibilizará:

1. Termo de posse do servidor;

2. Cópias dos documentos pessoais do servidor (RG e CPF);

3. Contracheque ou Ficha Financeira do servidor, referente ao mês anterior a concessão do benefício;

4. Certidão de nascimento dos dependentes;

5. Cartão de vacinas dos dependentes, caso tenham idade inferior a 7 (sete) anos.

6. Atestado de escolaridade dos dependentes, caso tenham idade superior a 7 (Sete) e inferior a 14 (quatorze) anos.

III – AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CASTANHEIRA:

a) para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário maternidade e salário-família irá:

1. Operacionalizar a concessão;

2. Encaminhar os relatórios necessários para o pagamento dos benefícios pelos Órgãos competentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES

O órgão de origem se responsabiliza pelo pagamento das despesas necessárias para consecução da documentação necessária para a confecção dos processos administrativos, em especial os laudos médicos periciais, bem como os demais custos quando existentes.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS

A execução do presente Termo de Cooperação não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.

Os partícipes obrigam-se a observar e guardar, em toda a sua extensão, no que for devido, o sigilo de que se revestem os dados cadastrais pessoais e funcionais.

A vigência do presente instrumento iniciar-se-á na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da AMM- Associação Mato-grossense dos Municípios e encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2020, podendo ser alterado ou prorrogado mediante acordo prévio entre as partes, constituindo-se as alterações ajustadas em objeto de Termos Aditivos, que daquele serão parte integrante para todos os efeitos e direitos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RENÚNCIA OU RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo os mesmos pelas obrigações até então assumidas.

A publicação do presente Termo de Cooperação será efetivada por extrato em Diário Oficial da AMM- Associação Mato-grossense dos Municipios, no prazo de 02 dias a contar de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

As partes elegem o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Cooperação, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para acompanhamento e execução do presente Termo de Cooperação, as partes indicam DERCINEI FERNANDES DA SILVA e ELENICE POLICARPO, como responsáveis, em suas respectivas esferas, pela realização de trabalhos dessa natureza.

E, por assim estarem devidamente justos e acordados, as partes, inicialmente nomeados, firmam o presente Termo de Cooperação, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2020.

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MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal de Castanheira

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LOURIVAL ALVES DA ROCHA

Presidente da Câmara Municipal de Castanheira

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SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração