Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Agosto de 2020.

Portaria 217/2020 ADM de 04 de Agosto 2020.

DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais como FISCAIS DE CONTRATO, do Contrato abaixo discriminado.

SECRETARIA

FISCAL TITULAR

FISCAL SUPLENTE

SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ISMENYA MEIRE DA S. ALVES

DOMINGAS R. DE LIMA

SEC. DE EDUCAÇÃO

MARIA CELIA RODRIGUES RIBEIRO ABREU

ALEANDRA PEREIRA MARINHO

SEC. DE SAÚDE / HOSPITAL

WANDERLEY ALVES FERREIRA

CARLOS LOYSE

SEC. DE OBRAS

WALTER RAMOS TELES

-

SEC. DE CULTURA

DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA

-

SEC. DE AGRICULTURA

RAFAEL SCHIO

-

SEC. DE PLANEJAMENTO

TIAGO JORGE LIMA

-

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

RYANE CARLA ALVES

-

SEC. DE FINANÇAS

BEATRIZ MOREIRA DA SILVA

-

CONTRATO

62/2020

CNPJ

VALOR

TOTAL

CONTRATADA

JOSÉ NILTON DE FREITAS E CIA LTDA

18.905.245/0001-23

R$ 284.413,80

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET NUM TOTAL DE 327 MB/MÊS, POR MEIO DE TRANSMISSÃO DE REDE FIBRA ÓPTICA NO PERÍMETRO URBANO NA CIDADE DE CONFRESA E VIA RÁDIO 5.8 GHZ NOS DISTRITOS (ZONA RURAL) COM LINK DEDICADO FULL – DUPLEX, COM IP FIXO FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 5.8 GHZ COM FORNECIMENTO DA INFRA ESTRUTURA NECESSÁRIA EM REGIME DE COMODATO(CABOS ÓPTICOS, TORRES, ETC.), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.

VIGÊNCIA

12 MESES - 04/08/2020 Á 04/08/2021.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 04 de Agosto de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal