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7 de Agosto de 2020.
DECRETO EXECUTIVO Nº 168, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
altera a nomenclatura E ATRIBUIÇÕES do cargo de CHEFE DE GABINETE VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESeNVOLVIMENTO ECONÔMICO, para CHEFE DE GABINETE DO AERÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO:
o disposto no Art. 59, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal; o disposto no Art. 13, da Lei Complementar nº 21, de 08 de abril de 2009; o Memorando nº 199/2020, proveniente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; a necessidade administrativa.DECRETA:
Art. 1º A nomenclatura do cargo Chefe de Gabinete vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico passa a corresponder com a nomenclatura de Chefe de Gestão do Aeródromo, com as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
I. Possuir a autoridade final sobre as operações conduzidas sob os regulamentos aplicáveis ao operador de aeródromo;
II. Decidir sobre a alocação de recursos humanos, financeiros e técnicos do aeródromo;
III. Prestar contas pelo desempenho de segurança operacional do operador de aeródromo.
IV. Garantir o atendimento a todos os requisitos normativos constantes na Resolução nº 503/2019 e nas demais normas vigentes;
V. Manter o aeródromo dentro das condições operacionais e de infraestrutura requeridas neste Regulamento e nas demais normas vigentes;
VI. Assegurar que o SGSO seja implementado de forma efetiva em todas as áreas da organização do operador de aeródromo, em conformidade com os requisitos aplicáveis, de modo compatível com o porte e a complexidade das operações;
VII. Comunicar a toda organização a importância de conduzir as operações em conformidade com os requisitos de segurança operacional aplicáveis;
VIII. Estabelecer e assinar a política da segurança operacional e comunicar a importância do comprometimento de todos os colaboradores com a referida política, assegurando que ela permaneça adequada ao operador de aeródromo;
IX. Assegurar a disponibilidade dos recursos necessários para garantir o alcance dos objetivos da segurança operacional e para a gestão do SGSO;
X. Assegurar que as tomadas de decisão dos demais gestores sejam orientadas por um processo institucionalizado de avaliação de riscos, considerando os impactos potenciais de suas decisões para a segurança operacional;
XI. Conduzir análises críticas da gestão do SGSO, visando assegurar a melhoria contínua do sistema;
XII. Rever regularmente o desempenho de segurança operacional do operador de aeródromo, e tomar as medidas necessárias para tratamento de eventual desempenho insatisfatório de segurança operacional;
XIII. Assegurar que as prerrogativas e responsabilidades acerca do gerenciamento da segurança operacional sejam clara e objetivamente estabelecidas e comunicadas em todas as áreas da organização do operador de aeródromo;
XIV. Assegurar que todo o pessoal da organização envolvido em atividades com impacto na segurança operacional cumpra com os requisitos aplicáveis e critérios internos de competência, experiência e treinamento para o exercício de suas prerrogativas e responsabilidades;
XV. Assegurar que os objetivos da segurança operacional sejam estabelecidos, e que sejam mensuráveis e alinhados com a política da segurança operacional;
XVI. Assegurar que planos estratégicos, sistemas, manuais e demais documentos normativos internos relativos à gestão do SGSO sejam aprovados pelos gestores competentes;
XVII. Assegurar que sejam estabelecidos mecanismos eficazes de comunicação interna e com as autoridades, com relação ao desempenho e melhoria contínua do SGSO; e
XVIII. Assegurar a integridade e o desempenho do SGSO, em face de mudanças internas (na organização ou no SGSO) ou mudanças externas que tenham impactos potenciais sobre a operação do operador de aeródromo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do mês de agosto de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de AdministraçãoAnexo I
QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| Órgão | Cargo |
| I - GABINETE DO PREFEITO | Prefeito |
| Gabinete do Prefeito | Diretor de Comunicação |
| Gabinete do Prefeito | Assistente de Comunicação |
| Gabinete do Prefeito | Diretor de Departamento de Convênios |
| Gabinete do Prefeito | Chefe de Gabinete do Governo Municipal |
| Gabinete do Prefeito | Chefe de Divisão de Comunicação |
| II - GABINETE DO VICE-PREFEITO | Vice-Prefeito |
| III - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Procurador Jurídico |
| IV - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| V - CONTROLADORIA MUNICIPAL | Controlador |
| VI – OUVIDORIA MUNICIPAL | Ouvidor Municipal |
| VII - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC | Diretor Executivo de Defesa Civil |
| VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Secretário |
| Coordenadoria de RH | Coordenador |
| Departamento de Tecnologia | Coordenador |
| Assessoria de Planejamento Orçamentário | Assessor |
| Assessoria Jurídica | Assessor Jurídico |
| Departamento de Legislação | Diretor |
| Departamento de Licitações | Diretor |
| Departamento de Compras | Diretor |
| Departamento de Recursos Humanos | Diretor |
| Departamento de Conciliação do PROCON | Diretor |
| Departamento Executivo do PROCON | Diretor |
| Assessor de Gabinete da Secretaria de Administrativo | Assessor |
| Divisão de Patrimônio de Bens Móveis | Chefe |
| Divisão de Serviço Militar e MTPS | Chefe |
| Divisão de Recursos Humanos | Chefe |
| Divisão de Licitação | Chefe |
| Divisão de Almoxarifado | Chefe |
| Divisão de Tecnologia | Chefe |
| Divisão de Compras | Chefe |
| Divisão de Apoio Distrital | Chefe |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Secretário |
| Coordenadoria de Educação | Coordenador |
| Departamento de Ensino Fundamental | Diretor |
| Departamento Administrativo e Financeiro | Diretor |
| Departamento de Transporte Escolar | Diretor |
| Departamento de Educação Infantil | Diretor |
| Divisão de Programas e Convênios | Chefe |
| Divisão Pedagógica | Chefe |
| Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro | Chefe |
| Divisão de Merenda e Material Escolar | Chefe |
| X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Secretário |
| Departamento de Recursos e Convênios | Diretor |
| Departamento de Regulação, Controle e Avaliação | Diretor |
| Departamento de Gestão em Saúde | Diretor |
| Departamento de Vigilância Ambiental | Diretor |
| Departamento de Vigilância Sanitária | Diretor |
| Departamento de Administração | Diretor |
| Departamento de Atenção Básica | Diretor |
| Divisão de Controle Social | Chefe |
| Divisão de Atenção Básica | Chefe |
| Divisão Orçamentária | Chefe |
| Divisão Farmacêutica | Chefe |
| Assessor de Transporte de Veículo de Emergência | Assessor |
| Assistente da Saúde | Assistente |
| Assistente Administrativo de Equipe Saúde da Família | Assistente |
| XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | Secretário |
| Coordenador Contábil e Financeiro | Coordenador |
| Departamento de Administração Tributária e Financeira | Diretor |
| Assessoria Técnica Contábil | Assessor Técnico Contábil |
| Departamento Financeiro | Diretor |
| Departamento de Cadastro e Arrecadação | Diretor |
| Departamento de Fiscalização | Diretor |
| Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa | Diretor |
| Departamento de Tesouraria | Diretor |
| Departamento de Administração | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas | Chefe |
| Divisão de Execução Fiscal | Chefe |
| XII-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | Secretário |
| Coordenador Administrativo | Coordenador |
| Coordenador de Execução de Obras Públicas | Coordenador |
| Coordenadoria de Infraestrutura | Coordenador |
| Assessor de Transportes e Trânsito | Assessor |
| Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos | Diretor |
| Departamento de Manutenção e Oficina | Diretor |
| Departamento de Vias Públicas | Diretor |
| Departamento de Frotas | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Gestão de Frotas | Chefe |
| Divisão de Manutenção de Oficina | Chefe |
| Divisão de Manutenção Asfática | Chefe |
| Divisão de Obras Públicas | Chefe |
| Divisão de Manutenção Paisagismo | Chefe |
| Assistente de Apoio Administrativo | Assistente |
| Assistente de Borracharia | Assistente |
| XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Secretário |
| Coordenadoria de Trabalho e Ação Social | Coordenador |
| Departamento de Gestão Social | Diretor |
| Departamento Administrativo do SINE | Diretor |
| Divisão de Apoio aos Idosos | Chefe |
| Divisão Administrativa | Chefe |
| Divisão de Apoio à Criança e Adolescente | Chefe |
| Divisão de Fomento e Trabalho | Chefe |
| Divisão de Habitação | Chefe |
| Divisão das Políticas Públicas para Mulheres | Chefe |
| Assistência da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente - Educador | Assistente |
| Assistência da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Habitação | Assistente |
| Assistente de Apoio Administrativo | Assistente |
| Assistente Administrativo de Apoio á Inclusão Digital | Assistente |
| XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | Secretário |
| Departamento de Agricultura e Pecuária | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Agricultura Familiar e Cooperativismo | Chefe |
| Coordenadoria de Meio Ambiente | Chefe |
| Divisão de Indústria e Comércio | Chefe |
| Divisão Gestão do Aeródromo | Chefe |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Fiscal de Meio Ambiente | Fiscal |
| Fiscal de Meio Ambiente | Fiscal |
| XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | Secretário |
| Departamento de Administração | Diretor |
| Divisão de Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos | Chefe |
| Escolinha de Futebol | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Basquetebol | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Voleibol | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Karatê | Treinador Desportivo |
| Projeto Escolinha – Dist. Mal Rondon | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Futebol – Distrito Itamarati Norte | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Handebol | Treinador Desportivo |
| Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Nossa Senhora Aparecida | Treinador Desportivo |
| Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Boa Esperança | Treinador Desportivo |
| Projeto Educador Físico Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| Treinador Desportivo Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| XVI – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | SECRETÁRIO |
| Departamento de Cultura | Diretor |
| Maestro | Maestro |
| Gestão Administrativa | Chefe |
| Divisão de Ações Artístico-Culturais | Chefe |
| Divisão de Eventos Culturais | Chefe |
| Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo | Chefe |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |