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26 de Agosto de 2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2020
DATA: 24 DE AGOSTO DE 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FELIZ PREVI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE FELIZ NATAL- MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1.º - Fica reestruturado por esta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n. 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/15 e 103/19, bem como da Lei Federal n.º 9.717/98 e 10.887/2004, Portaria MPS n.º 402/2008 e alterações posteriores, a Lei Complementar Federal n. 152 de 03 de dezembro de 2015 e a Instrução Normativa SPS n. 2, de 13 de fevereiro de 2014.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal/MT, gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.
§ 1º - O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal, será denominado pela sigla "FELIZ PREVI”, e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei Complementar, prestações de natureza previdenciária, especificamente aposentadorias e pensões por morte aos dependentes.
§ 2º - Fica assegurado ao FELIZ PREVI, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam o Município de Feliz Natal – MT.
§ 3º - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I – Servidor a pessoa que exerce cargo Público.
II – Cargo efetivo, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades especificas, previsto na estrutura organizacional dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
III– Carreira é a sucessão de cargo efetivo, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo;
IV– Tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuos, na administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos;
V – Remuneração do cargo efetivo, os valores constituídos pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
VI – Remuneração de contribuição, a retribuição pecuniária devida ao segurado, a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescidas das vantagens permanentes do cargo, vantagem individual por produtividade, décimo terceiro salário ou gratificação natalina, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão;
VII – Provento é a retribuição pecuniária paga ao exercente de cargo público quando passa da atividade para a inatividade, ou seja, quando se aposenta;
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 3º - São segurados obrigatórios do FELIZ PREVI os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Feliz Natal – MT.
Parágrafo único - Ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º -A filiação ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal/MT continua sendo obrigatória, a partir da publicação desta lei complementar, para os atuais servidores e para os demais, a partir de suas respectivas posses.
Art. 5º - Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do FELIZ PREVI.
§ 1º - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.
§ 2º - Não haverá carência para o pagamento de benefícios previdenciários após a perda da qualidade de segurado, tão pouco faz jus ao recebimento de qualquer espécie de benefício para situações pretéritas a posse no cargo efetivo.
Art. 6º - Ao segurado que deixar de exercer temporariamente atividade que o submeta ao regime do FELIZ PREVI é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município.
§ 1º - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Feliz Natal, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
§ 2º - Os servidores efetivos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Feliz Natal, à disposição de outros órgãos permanecem filiados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7º - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei complementar:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido á maioridade civil ou inválido;
II - Os pais; e,
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido.
§ 1º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
Art. 8º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão comprová-la.
Art. 9º - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e,
IV - para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio ou união estável;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo público municipal.
§ 1º - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante apresentação de documentos hábeis.
§ 2º - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito à inscrição de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus, nos termos do art. 11 desta lei complementar.
§ 3º - A inscrição de dependente inválido requer a comprovação desta condição através de perícia médica.
§ 4º - A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o FELIZ PREVI fornecer ao segurado documento que a comprove.
Art. 11 – Para inscrição do dependente após o falecimento do segurado, será necessária a comprovação do vínculo de dependência econômica, conforme o caso, devendo ser apresentado no mínimo três dos seguintes documentos:
a) certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) certidão de casamento religioso;
c) declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente;
d) disposição testamentária;
e) declaração especial feira perante tabelião, quando o segurado ainda for vivo;
f) prova de mesmo domicílio;
g) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
h) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
i) conta bancária conjunta;
j) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
k) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
l) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
m) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
n) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
o) declaração de não emancipação do dependente menor; ou
p) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Parágrafo único – Os documentos citados acima serão levados para análise do Conselho Curador em que irá deliberar sobre a dependência do interessado, sendo sua decisão convertida em resolução, nos termos do artigo 66, parágrafo único desta lei complementar.
CAPITULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUB-SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime do FELIZ PREVI serão aposentados:
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14:
a) a incapacidade permanente será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do FELIZ PREVI e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço;
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao FELIZ PREVI já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
c) O laudo médico elaborado para fins de aposentadoria por incapacidade permanente, deverá ser homologado pela junta médica oficial do Município de Feliz Natal – MT, acompanhado, caso houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido;
II - compulsoriamente, como proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da Lei Complementar Federal n. 152, de 03 de dezembro de 2015.
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria observada as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1ºPara o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/88, e na forma da lei.
§ 2º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do FELIZ PREVI, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos dos servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividade de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 3º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 12, III, “a”, para o professor no exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 4º - As funções de magistério, mencionadas no parágrafo anterior, são as mesmas descritas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 67, § 2º, com redação dada pela Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de 2006.
§ 5º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no Art. 40 da Constituição Federal.
§ 6º - Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I, II e III alínea “b” do caput deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de incapacidade permanente.
§ 7º Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 1°, serão devidamente atualizados, na forma do § 1º do art. 13 desta lei complementar.
§ 8º O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, do caput deste artigo e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II, ou até a efetivação de sua aposentadoria voluntária, quando requerida, ou por incapacidade permanente se ocorrer.
§ 9º - O segurado aposentado por incapacidade permanente será obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, ressalvada o limite de idade estabelecido para a aposentadoria por idade, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo do FELIZ PREVI a realizarem-se a cada 02 anos, ou sempre que a Diretoria Executiva achar conveniente.
§ 10 - Nos casos de enfermidade ou deficiência mental o servidor somente será aposentado por incapacidade permanente se anteceder medida judicial de interdição. Neste caso o requerente do benefício será o Curador do segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e seguintes da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
§ 11 - Salvo as aposentadorias compulsórias e as aposentadorias por incapacidade permanente, o segurado deverá requerer formalmente ao FELIZ PREVI sua aposentadoria voluntária, acompanhando o requerimento de documentos pessoais e certidões originais de tempo de contribuição em outros regimes previdenciários para a devida averbação.
§ 12 - É de responsabilidade do Município de Feliz Natal – MT, por meio de seu departamento competente, enviar ao FELIZ PREVI o ato de nomeação ou posse do segurado, quando este requerer aposentadoria, inclusive, certidão negativa de processo administrativo no âmbito municipal.
Art. 13 - No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art.12 desta Lei complementar, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
§ 2º - Na hipótese da não instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§ 3º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos qual o servidor esteve vinculado.
§ 4º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo Ente; ou,
III - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nem poderão ser inferiores ao valor do salário.
Art. 14 - O segurado quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de moléstia profissional ou de acidente do trabalho, especificado no art. 16, que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral.
Art. 15 - Para fins do disposto no § 2º do art. 36, desta lei complementar, considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumastimais crônicas graves, hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculapatias periféricas graves; doenças pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves; doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilisante e artroses graves invalidantes.
Art. 16. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Parágrafo único. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
Art. 17 - O segurado que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e no artigo 12, inciso I, desta lei complementar, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma estipulada pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 18 - A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 1º - A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 2º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e,
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 3º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé comprovada.
§ 4º - Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado, e ainda, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
§ 5º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 6º - O cônjuge, companheiro ou companheira terá direito ao benefício da pensão por morte por quatro meses, se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício;
§ 7º - A pensão por morte será paga de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, nos seguintes termos:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Art. 19 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e,
b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade.
II - do requerimento, quando requerida após o previsto no inciso I; ou,
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º - No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.
§ 2º - Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 82, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
§ 3º - O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 4º - Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput do artigo 18 desta lei complementar.
§ 5º - O direito à pensão prescreve em 5 (cinco anos) a contar da data do falecimento do segurado, sendo que, ocorrendo a prescrição quinquenal, sem que haja manifestação por escrito de habilitação de possíveis dependentes, o benefício não será gerado, quando não requerido por ninguém, ou sem efeito, caso houver habilitações posteriores a concessão.
Art. 20 - Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo FELIZ PREVI.
Parágrafo único - Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
Art. 21 - A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 9º.
Art. 22 - Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do § 1º, do art. 18, em favor dos pensionistas remanescentes.
§ 1º - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
§ 2º - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões a cargo do FELIZ PREVI.
Art. 23 - Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único. O cônjuge que, em virtude do divórcio, separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos, terá direito à pensão por morte do cônjuge alimentante, respeitando os limites do § 7º do art. 18.
SEÇÃO III
DA DOCUMENTAÇAO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO À PENSÃO
Art. 24 - Documentação necessária para habilitação à pensão:
I - Do ex-segurado em geral:
a) Certidão de Óbito;
b) Comprovante de residência;
c) Documento de Identificação;
d) Cadastro de Pessoa Física – CPF.
II – Do cônjuge:
a) Certidão de Casamento Civil atualizada;
b) Documento de Identificação;
c) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d) Comprovante de residência.
III - Dos filhos menores de 18 (dezoito anos) anos ou maiores, se inválidos ou interditados:
a) Certidão de Nascimento;
b) Comprovante de invalidez atestado através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
c) Documento de Identificação;
d) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
e) Comprovante de residência;
f) Sentença de Interdição.
IV- Do companheiro ou companheira:
a) Documento de Identificação;
b) Cadastro Pessoa Física – CPF;
c) Comprovante de residência.
Parágrafo único – Comprovação de união estável.
I - Para comprovar a união estável, devem ser apresentados cópia e original de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) Declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, constando o interessado como seu dependente;
b) Disposições testamentárias;
c) Anotação constante no Órgão de origem do ex-segurado constando a dependência do interessado;
d) Declaração especial feita ainda em vida pelo segurado ou segurada perante tabelião (escritura pública declaratória de união estável);
e) Certidão de nascimento de filho havido em comum;
f) Certidão de Casamento Religioso;
g) Prova de mesmo domicílio;
h) Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
i) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
j) Conta bancária conjunta;
k) Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado(a);
l) Apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
m) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
n) Escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.
o) Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
V - Dos pais.
a) Cadastro Pessoa Física – CPF;
b) Documento de comprovação da filiação do ex-segurado;
c) Declaração de inexistência de dependentes preferenciais;
d) Declaração de rendimentos e nada consta do INSS.
Parágrafo único – Comprovação de dependência econômica.
I - Para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) Declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
b) Disposições testamentárias;
c) Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
d) Anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;
e) Prova de mesmo domicílio;
f) Conta bancária conjunta;
g) Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;
h) Apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
i) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
j) Escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.
k) Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
VI - Do irmão menor de 18 (dezoito) anos ou inválido
a) Cadastro Pessoa Física – CPF;
b) Documento de Identificação;
c) Certidão de Nascimento;
d) Comprovante de invalidez atestada através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
e) Declaração de inexistência de dependentes preferenciais;
f) Declaração de rendimentos e nada consta do FELIZ PREVI.
Parágrafo único – Comprovação de dependência econômica.
I - Para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) Declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
b) Disposições testamentárias;
c) Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
d) Anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;
e) Prova de mesmo domicílio;
f) Conta bancária conjunta;
g) Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;
h) Apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
i) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
j) Escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.
k) Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
VII - Do enteado e do menor sob tutela e guarda judicial.
a) Certidão de Casamento Civil do ex-segurado como pai ou mãe do menor, quando enteado;
b) Certidão de Tutela ou da Guarda Judicial;
c) Certidão de Nascimento;
d) Documento de Identificação;
e) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
f) Comprovante de invalidez atestada através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade.
Parágrafo único – Comprovação de dependência econômica.
I - Para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) Declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
b) Disposições testamentárias;
c) Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
d) Anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;
e) Prova de mesmo domicílio;
f) Conta bancária conjunta;
g) Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;
h) Apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
i) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
j) Escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.
p) Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 25 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte aos dependentes pagos pelo FELIZ PREVI.
§ 1º - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FELIZ PREVI. Em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 2º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 26 - Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os artigos 12 e 18 desta lei complementar serão reajustados, a partir de janeiro de 2011, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.
Art. 27 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
Art. 28 - É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 29 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 30 – Além do disposto nesta lei complementar, o FELIZ PREVI observará, no que couber e de forma subsidiária, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 31 - O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental, somente será feito ao Curador do segurado, condicionado à apresentação do Termo de Curatela, ainda que provisório.
Art. 32 - Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9º, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na lei 9.796/99.
Parágrafo único. Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta lei complementar, receberão do órgão instituidor (FELIZ PREVI), todo o provento integral da aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira.
Art. 33 - As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo quanto as importâncias devidas ao regime próprio e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecido por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art. 34 - O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência por moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do FELIZ PREVI que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente ou ilegítima.
Art. 35 - Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas, quando não reclamados, prescreverão no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, e os valores a eles correspondentes, serão revertidos em favor do FELIZ PREVI, ressalvados os prazos previstos no art. 19, desta lei complementar.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 36 - A receita do FELIZ PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da Emenda Constitucional n. 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717, alterado pelo Art. 10 da Lei Federal n.º 10.887, igual a 19,60% (Dezenove inteiros e sessenta cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
IV – a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, é composta uma alíquota à razão de 14,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e 5,60%, relativa ao custo suplementar para recuperação do passivo atuarial e financeiro, nos termos dos incisos I e II, até 2054, à contar da publicação desta lei, incluído o percentual de todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações;
V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais;
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
XI - das receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais;
XII - das demais dotações previstas no orçamento municipal;
XIII - e de outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do FELIZ PREVI as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-recluso pagos pelo Ente, e os valores pagos ao servidor pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, prevista no art. 15, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
§ 3º - A taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do FELIZ PREVI, em obediência ao disposto na Portaria 402/2008 do MPAS, está incluída na alíquota de contribuição disposta no inciso III.
Art. 37 – Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta lei complementar, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, vantagem individual por produtividade, décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão.
§ 1º em caso de desconto no pagamento mensal do servidor em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§ 2º - Excluem-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias:
I- as diárias para viagens;
II- a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III- a indenização de transporte e horas extras;
IV- o auxílio-alimentação e auxílio-creche;
V- o salário família;
VI- a gratificação de 1/3 de férias previstas no inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal;
VII- as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII- a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX- o abono de permanência de que tratam o § 19, art. 40, da Constituição Federal, o § 5º, art. 2º e o § 1º, art. 3º, da EC/41, de 19 de dezembro de 2003;
X – o adicional de férias;
XI – o adicional noturno;
XII – o adicional por serviço extraordinário;
XIII – a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIV – a parcela paga a título de assistência pré-escolar; e
XV – a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor.
§ 3º - O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição, desde que requerido formalmente.
§ 4º A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições serem parceladas na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 5º Caso o órgão público não observe o disposto no § 4º, a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.
§ 6º Incidirá contribuição previdenciária sobre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão e salário-maternidade pagos pelo Município.
Art. 38 - Em caso de acumulação de cargos permitida em lei, a remuneração de contribuição para os efeitos desta lei complementar, será a soma das remunerações percebidas.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 39 - A arrecadação das contribuições devidas ao FELIZ PREVI compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:
I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os incisos I e II do art. 36;
II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao FELIZ PREVI ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso III e IV, do art. 36, conforme o caso.
Parágrafo único - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao FELIZ PREVI relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 40 - O não recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II e III do art. 36 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ensejará o pagamento de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo.
Art. 41 - O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao FELIZ PREVI as contribuições devidas.
SUB-SEÇÃO I
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS
Art. 42 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao FELIZ PREVI será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Art. 43 - Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I – o desconto da contribuição devida pelo segurado.
II – o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
III – o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Art. 44 - Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do FELIZ PREVI das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 45 - É facultado ao servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuir para o FELIZ PREVI, com o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
Parágrafo único. A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 46 - O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao FELIZ PREVI sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, sendo que para efeito de cálculo de benefício, não poderá o valor inicial dos proventos exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo.
SUB-SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 47 - O FELIZ PREVI poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único - A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do FELIZ PREVI, investido na função de fiscal, por meio de portaria da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
SEÇÃO I DAS GENERALIDADES
Art. 48 - As importâncias arrecadadas pelo FELIZ PREVI são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta lei complementar, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 49 - Na realização das reavaliações atuariais em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias emitidas sobre o assunto pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES
E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 50 - As disponibilidades de caixa do FELIZ PREVI, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 51 - A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I - segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez;
Parágrafo único. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o “caput” em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo Ente da Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.
Art. 52 - O FELIZ PREVI poderá aplicar valores das disponibilidades financeiras, a ser depositados em contas próprias, em instituições financeiras bancárias devidamente autorizadas a funcionar no país pelo Banco Central do Brasil, controlados de forma segregada dos recursos do Ente Federativo, conforme estabelecido pelo conselho Monetário Nacional.
I – Para a seleção da instituição financeira responsável pela aplicação dos recursos, deverá ser considerado como critério mínimo de escolha, a solidez patrimonial, o volume de recursos administrativos e a experiência na atividade de administração de recursos de terceiros.
II – Os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites aprovados no Plano Anual de Investimentos visando às condições de proteção e prudência financeira.
Art. 53 - Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o FELIZ PREVI realizará as operações em conformidade com o Plano Anual de Investimento definido pelo gestor e aprovado pelo Conselho Curador e pelo Comitê de Investimentos.
I - Compete ao Executivo Municipal compor o comitê de investimentos para acompanhar e executar as aplicações financeiras dos recursos da carteira do FELIZ PREVI, auxiliando o Diretor Executivo no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, conforme os ditames legais e dentro dos parâmetros de orientação da Secretaria Especial da Previdência Social, Conselho Monetário Nacional, Banco Central e demais órgãos competentes.
II - O Comitê de Investimento será composto por (03) três servidores vinculado ao Ente Federativo ou a unidade Gestora do Regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, conforme § 4° do artigo 2° da Portaria MPS n° 519/2011 de 24 de agosto de 2011, e alterações.
III - As decisões do Comitê de Investimento serão obrigatoriamente registradas em ata.
IV - O Comitê de Investimento será composto, obrigatoriamente, por membros que comprovem possuir todas as certificações e atender os parâmetros exigidos pela Portaria n. 9.907, de 14 de abril de 2020 do Ministério da Economia conjuntamente com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ou por outra que venha a substitui-la.
Art. 54 - Desde que observado o limite previsto no § 1º do art. 62, desta lei complementar, ao final do exercício financeiro, o regime próprio de previdência social – FELIZ PREVI – por deliberação do Conselho Curador, poderá constituir reservas com eventuais sobras do custeio administrativo, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior.
Parágrafo Único - As disponibilidades financeiras da taxa de administração ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do FELIZ PREVI, e aplicada nas mesmas condições dos demais investimentos
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 55 - O orçamento do FELIZ PREVI evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do FELIZ PREVI integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do FELIZ PREVI observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 56 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 57 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do FELIZ PREVI e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 58 - O FELIZ PREVI observará ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do Ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 59 - A escrituração do FELIZ PREVI de que trata esta lei complementar, deverá obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores bem como as normas emanadas da Portaria MPAS n.º 916 de 15 de julho de 2003 e posterior alterações.
I - A escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
II - a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores bem como as normas emanadas da Portaria MPS nº 95 de 06 de março de 2007;
III - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;
IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V - o Ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pela Secretaria Especial da Previdência, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
VI - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o Ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VII - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VIII - os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
IX – Os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelo FELIZ PREVI, deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a refletir seu real valor.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 60 - O FELIZ PREVI publicará até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I - o valor de contribuição do Ente estatal;
II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do Ente estatal, calculada nos termos do § 1º, do art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º, do art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 61 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decretos do Executivo.
Art. 62 - A despesa do FELIZ PREVI se constituirá de:
I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - pagamento de prestações de natureza administrativa.
§ 1º - As despesas administrativas do FELIZ PREVI é de 2%, (dois por cento) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria 402/2008 do MPS.
§ 2º O FELIZ PREVI poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração mencionada no parágrafo anterior.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 63 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 64 - A organização administrativa do FELIZ PREVI compreenderá os seguintes órgãos:
I - Conselho Curador, com funções de deliberação superior;
II - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;
III – Diretoria Executiva, com função executiva de administração superior.
SUB-SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS
Art. 65 - Compõem o Conselho Curador do FELIZ PREVI os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 04 (quatro) representantes dos segurados, sendo dois suplentes.
§ 1º - Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.
§ 2º - Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.
§ 3º Dos membros do Conselho Curador, indicados pelo chefe do Poder Executivo, no mínimo, um deverá ser dentre os inativos, a fim de ser garantida a participação exigida no § 1º do mesmo artigo.
Art. 66 - O Conselho Curador se reunirá sempre com a maioria de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu regimento interno;
II - eleger o seu presidente;
III - aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;
IV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
V - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeitos à revisão daquele;
VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
Parágrafo único - As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de Resoluções.
Art. 67 - A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por um servidor do FELIZ PREVI de sua escolha, na falta deste, por um membro do Conselho Curador escolhido dentre eles.
Art. 68 - Os membros do Conselho Curador, nada perceberão pelo desempenho do mandato.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Curador devem possuir todas as certificações e atender os parâmetros exigidos pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020 do Ministério da Economia conjuntamente com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ou por outra que venha a substitui-la.
Art. 69 - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu regimento interno;
II - eleger seu presidente;
III - acompanhar a execução orçamentária do FELIZ PREVI;
IV - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.
§ 1º - O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros: 02 (dois) representantes do Executivo, sendo um suplente, 02 (dois) representantes do Legislativo, sendo um suplente e 02 (dois) representantes dos segurados, por eleição, sendo um suplente, garantida a participação dos inativos.
§ 2º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá mandato por um ano vedada a reeleição.
§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho do mandato.
§ 4º - Os membros do Conselho Fiscal devem possuir todas as certificações e atender os parâmetros exigidos pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020 do Ministério da Economia conjuntamente com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ou por outra que venha a substitui-la.
Art. 70 - O Cargo de Diretor Executivo, nos termos desta lei complementar, será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com grau de escolaridade em curso superior, percebendo a mesma remuneração paga aos Secretários do Município de Feliz Natal – MT.
§ 1º - O Diretor Executivo do FELIZ PREVI, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e, também, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º - O Diretor Executivo do FELIZ PREVI deve possuir Certificação de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS/APIMEC, CPA -10 ou 20 ANBIMA.
§ 4º - O Diretor Executivo do FELIZ PREVI, deve possuir todas as certificações e atender os parâmetros exigidos pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020 do Ministério da Economia conjuntamente com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ou por outra que venha a substitui-la.
Art. 71 - Compete especificamente ao Diretor Executivo:
I - representar o FELIZ PREVI em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
IV - propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do FELIZ PREVI;
V - nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do FELIZ PREVI;
VI - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal;
VII - despachar os processos de habilitação a benefícios;
VIII - movimentar as contas bancárias do FELIZ PREVI conjuntamente com outro servidor do Instituto;
IX - fazer delegação de competência aos servidores do FELIZ PREVI;
X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
§ 1º - O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do FELIZ PREVI.
§ 2º - Para melhor desenvolvimento das funções do FELIZ PREVI poderá ser feito desdobramentos dos órgãos de direção de executivo, por deliberações do Conselho Curador.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
Art. 72 - A admissão de pessoal à serviço do FELIZ PREVI se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo Diretor Executivo.
Art. 73 - O quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e gratificações será proposto pelo Diretor Executivo e aprovado pelo Conselho Curador, ad referendum, pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do FELIZ PREVI reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.
Art. 74 - O Diretor Executivo poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO III DOS RECURSOS
Art. 75 - Os segurados do FELIZ PREVI e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal dentro de 15 (quinze) dias, contados da data em que forem notificados das decisões do Diretor Executivo denegatórias de prestações.
Art. 76 - Aos servidores do FELIZ PREVI, é facultado recorrerem ao Conselho Curador, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, das decisões do Diretor Executivo que considerarem lesivas a seus direitos.
Art. 77 - O Diretor Executivo, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de 15 (quinze) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 78 - Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 79 - Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo único - O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, utilizando-se do princípio da autotutela, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 80 - São deveres e obrigações dos segurados:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do FELIZ PREVI;
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - dar conhecimento à direção do FELIZ PREVI das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV - comunicar ao FELIZ PREVI qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo único - O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º desta lei complementar, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o FELIZ PREVI mensalmente, diretamente na Tesouraria da Previdência, ou na rede bancária autorizada com guia emitida por esta Autarquia.
Art. 81 - O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do FELIZ PREVI;
II - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;
III - comunicar por escrito ao FELIZ PREVI as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo FELIZ PREVI.
CAPÍTULO X
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 82 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 12, III e 83 desta lei complementar e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 12, II ou até a efetivação de sua aposentadoria voluntária, quando requerida, ou por incapacidade permanente se ocorrer.
§ 1º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com fundamento na alínea a do inciso III do § 1o do art. 40 da Constituição Federal com redação anterior à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 ou no § 5o do art. 2o ou, ainda, no § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e nas em hipóteses previstas nos artigos 12, III e 83 desta lei, conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art. 85 e 88, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
§ 4º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 83 - Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 12 § 1º e 6º, desta lei complementar, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e,
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso III, alínea “a” e § 3º do art. 12 desta lei complementar, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, observado o disposto no § 1º.
§ 3º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 84. Observado o disposto no art. 27, desta lei complementar, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 85 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas no art. 83 desta Lei. O servidor municipal, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de Dezembro de 2003, data da EC 41/2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 3º do art. 12 desta lei complementar, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e,
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 86 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n.°41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referida no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo; bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 87 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n.° 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 88 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 12 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 83 e 85 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação anterior à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 12, inciso III, alínea “a”, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o art. 87 desta lei complementar observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 89 - O regulamento geral de ordem administrativa do FELIZ PREVI e suas alterações serão baixados pelo Conselho Curador.
Art. 90 - O FELIZ PREVI, procederá, anualmente, o recadastramento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 91 - O Prefeito municipal poderá instituir por meio de Decreto Municipal a Junta Médica para emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por incapacidade permanente.
Art. 92 - O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do FELIZ PREVI, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 93 - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da Reavaliação Atuarial nº 1.499/2020, realizada em 18 de Junho de 2020, parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 94 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 558/2016, de 1º de setembro de 2016.
Art. 95 – Essa lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL