Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DECRETO Nº 1785/2020/GAB/PMR, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.

PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019 (LOA 2020).

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial ao disposto no inciso I e VI, do §1º, do artigo 5º da Lei nº 462, de 18 de Dezembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um credito adicional suplementar, no valor de R$ 77.400,00 (Setenta e Sete Mil e Quatrocentos Reais), na seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade: 04 – FUNDEB

Projeto/Atividade: 2.133 – Manutenção e Desp. com Pessoal e Encargos Sociais – FUNDEB 40%

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade: 04 – FUNDEB

Projeto/Atividade: 2.177 – Manutenção e Despesas com Pessoal e Encargos Sociais – Educação Infantil FUNDEB 60%

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gestão de Saúde

Projeto/Atividade: 2.141 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde e Unidades

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos com o Programa Atenção Básica

Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total ou parcial no montante de R$ 77.400,00 (Setenta e Sete Mil e Quatrocentos Reais), das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade: 04 – FUNDEB

Projeto/Atividade: 2.133 – Manutenção e Desp. com Pessoal e Encargos Sociais – FUNDEB 40%

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade: 05 – SALÁRIO EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 2.131 – Manutenção do Programa Salario Educação

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade: 04 – FUNDEB

Projeto/Atividade: 2.177 – Manutenção e Despesas com Pessoal e Encargos Sociais – Educação Infantil FUNDEB 60%

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 27 de Agosto de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

FUNDAMENTAÇÃO:

Dispõe o artigo 42 da Lei nº 4.320 de 1964 que os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

O crédito adicional ora aberto pelo decreto, por insuficiência de dotação, se ampara na autorização legislativa contida no inciso I, III e IV, do §1º da Lei nº 462, de 18 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual para 2020):

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado:

§1º. A abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, até o limite de 2% (Dois por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3º desta Lei.

I - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:

(...)

III- Insuficiência de dotação no grupo de Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais; conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 1964;

IV – Insuficiência de dotação nos grupos de despesa 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da dívida; conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 1964;

Dispõe o inciso II do §1º da Lei nº 4.320 de 1964:

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

(....)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964).

Portanto, para os efeitos do artigo 42 da lei nº 4.320 de 1964, a autorização legislativa já se encontra na Lei Orçamentaria, autorizada com vista na exceção ao princípio da exclusividade de que trata o inciso I do artigo 7º da mesma.

Superada a questão da legalidade para a abertura do crédito, o orçamento em vigor nas rubricas orçamentárias, as quais não possuíam valor suficiente nas dotação para cobrir as despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e Obrigações Patronais.

O credito orçamentário ora aberto, decorre dos recursos financeiros provenientes do anulação parcial ou total das dotações, do Orçamento vigente conforme especificado no artigo 1º do decreto.

Destina-se a garantir o pagamento do Salário e Encargos Sociais dos funcionários do Executivo Municipal referente ao mês de Junho de 2.020.

Portanto, o reforço Orçamentário cumpre aos ditames das leis de regências, bem como, se respalda na supremacia do interesse público.

Gabinete do Prefeito, 27 de Agosto de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal