Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 31 de Agosto de 2020.

PORTARIA Nº. 569 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no processo no Memorando nº. 26.195, de 20 de agosto de 2020;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo, para constituírem a Comissão Especial de Processo Administrativo, destinada a apurar possíveis irregularidades referente ao Contrato Administrativo nº 182/2017-PGM, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cáceres-MT e a Empresa HS CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em engenharia visando a construção da creche tipo 1 no Jardim das Oliveiras, bairro Jardim das Oliveiras, localizada no Município de Cáceres-MT.

PRESIDENTE

GEAN CARLOS SOARES MILITÃO

MEMBROS

JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO

ANDRÉ LUIS DOS SANTOS

Art.2º Fica a cargo da Secretária de Educação que solicitou a abertura do Processo Administrativo, o envio à Comissão, de todo e qualquer processo, por ato específico, para que a mesma faça a necessária e adequada apuração em cada caso.

Art.3º A Comissão deverá iniciar seus trabalhos a partir da publicação da Portaria, e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. Antes de dar início aos trabalhos, a Comissão deverá consultar a Procuradoria Geral do Município, para orientação quanto ao procedimento a ser adotado na apuração de cada irregularidade.

Art.4º Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Secretário Municipal de Administração, que autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de agosto de 2020.

LUZINETE JESUS DE OLIVEIRA TOLOMEU

Secretária Municipal de Educação