Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Setembro de 2020.

COVID-19: *REPUBLICADO POR CORREÇÃO DECRETO EXECUTIVO Nº 197 DE 11 DE SETEMBRO 2020.

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 194.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Municipal Nº 2.136 de 10/09/2020.

DECRETA

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 194.100,00 (cento e noventa e quatro mil e cem reais) nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0021. CORONAVÍRUS (COVID-19)

20159. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CORONAVÍRUS (COVID19)

3.3.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS

0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM EXPRESSA DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONAVÍRUS.....................................................................................................R$ 144.100,00

4.4.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS

0.1.29.074000. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM EXPRESSA DESTINAÇÃO A AÇÕES DO CORONAVIRUS........................................................................................................R$ 30.000,00

TOTAL DO CRÉDITO................................................................................................R$ 194.100,00

Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso os provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o art.43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 149.100,00 (cento e quarenta e nove mil e cem reais), bem como o cancelamento de dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta cinco mil reais), conforme discriminações abaixo:

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0013. CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL

20146. EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS

20147. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA

3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS

20148. GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF

4.4.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS

20149. GESTÃO DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS E FEAS

3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DA ANULAÇÃO............................................................................................R$ 45.000,00

Art. 3º. O excesso de arrecadação decorre por conta da transferência Fundo a Fundo efetuado pelo FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, sendo a utilização dos seus créditos vinculados ao enfrentamento do CORONAVÍRUS (COVID-19).

Art. 4º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 - LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 - LOA.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 11 de setembro de 2020.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN

Secretário Municipal de Administração

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

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(65) 2123-1200.

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