Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Setembro de 2020.

PORTARIA Nº 419, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.

PORTARIA Nº 419, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a constituição de comissão para fins de Dação em Pagamento protocolada sob o n. 089/2020, e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, as disposições especificas da Lei 409/2010:

Art. 6º O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores nomeados pelo poder executivo.

§ 1º Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:

I - utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta;

II - interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da Administração Indireta;

III - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;

IV - compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.

§ 2º A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do prefeito municipal, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel e a sua destinação prioritária.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a presente comissão para procedera a avaliação nos termos da Lei 409/2020

Art. 2º. Para a realização do laudo de avaliação serão designados os seguintes servidores:

Ariel Menezes Magalhães

C.P.F/MF nº. 019.910.661-47

Willian Henrique de Almeida Cardoso

C.P.F/MF nº. 230.531.228-80.

RAFAEL FERRI

C.P.F/MF nº. 013.593.261-03

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão deveram ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias nos termos do Art. 6º §2º da Lei 409/2010.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte- MT, 18 de setembro de 2020.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal