Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Outubro de 2020.

Resolução CMDCA n° 23/2020 - Homologa Relatório final de Sindicância e aprova contribuição para veiculação de campanha publicitária do FMDCA

RESOLUÇÃO N°. 023/2020 POXORÉU – MT , 01 DE OUTUBRO DE DE 2020.

Homologa Relatório Final da Comissão Sindicante no processo insaturado pela resolução 22/2020/CMDCA, de 29/06/2020 e Aprova contribuição financeira á instituição que menciona para difusão de resultados e campanhas do Fundo Municipal da Criança e Adolescência de Poxoréu - MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;

CONSIDERANDO o Processo de Sindicância instaurado pela Resolução nº. 22/2020/CMDCA, datada de 29/06/2020 destinada a apurar denúncia de supostos desvios de documentos do Conselho Tutelar e,

CONSIDERANDO as deliberações do Plenário do CMDCA, em reunião realizada no dia 30/09/2020, conforme resultado transcrito em Livro-Ata do CMDCA, ata n° 053/2020, folhas 136 e verso e 137 e verso do citado livro,

RESOLVE:

Art. 1° - Homologar o relatório final da Comissão Sindicante instaurada para apurar a Sindicância n°. 001/2020, datado de 11/09/2020, objeto da Resolução nº. 022/CMDCA, datada de 29 de junho de 2020 em atenção a denúncia de eventuais desvios de documentos dos arquivos do Conselho Tutelar.

Parágrafo Único – O processo da Sindicância não reconheceu a prática de ilícitos ou condutas inadequadas que possam implicar responsabilidades as partes envolvidas pelas evidências por ausência de provas materiais. Todavia, ficam acolhidas as seguintes recomendações:

I - Orientar o Conselho Tutelar a reorganizar seus arquivos com eficientes protocolos de recepção e movimentação (Entrada e saída) de documentos;

II - Solicitar da Gestão da Assistência Social a disponibilidade de um Servidor administrativo para, entre outras funções, organização dos arquivos do Conselho Tutelar, conforme RECOMENDA a Promotoria de Justiça, ouvida no processo.

III - NOTIFICAR a administração publicar à necessidade de implantação de Sistema de gestão e movimentação de documentos na Prefeitura de Poxoréu, inclusive com as tabelas de temporalidade e os meios legais ao descarte e/ou incineração de documentos.

IV - Declare-se arquivada a presente sindicância.

Art. 2° - Fica aprovada a contribuição financeira de R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) ao Instituto Histórico e Geográfico de Poxoréu para custeio de página do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência na Revista/IHG/2020 destinada a difusão de resultado e campanhas do citado órgão.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 01 de Outubro de 2020.

LUCIA VOLTAN RIBEIRO

Presidente do CMDCA