Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
Veja
Essa publicação está na edição do(s) dia(s):
2 de Outubro de 2020.
DECRETO EXECUTIVO Nº 212, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
altera a nomenclatura E ATRIBUIÇÕES do cargo de CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO:
o disposto no Art. 59, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal; o disposto no Art. 13, da Lei Complementar nº 21, de 08 de abril de 2009; o Memorando nº 473/2020, proveniente da Secretaria Municipal de Assistência Social; a necessidade administrativa.DECRETA:
Art. 1º A nomenclatura do cargo Chefe de Divisão Administrativa vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Socialpassa a corresponder com a nomenclatura de Chefe de Divisão Administrativa de Proteção Social Especial, com as seguintes atribuições, dentre outras de sua natureza:
1. Gestão do abrigo;
2. Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político-pedagógico do serviço;
3. Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos
desenvolvidos;
4. Articulação com a rede de serviços;
5. Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos;
6. Estabelecer diretrizes gerais de planejamento e organização do abrigo conforme
legislação vigente;
7. Definir medidas administrativas, pedagógicas, técnicas e de serviços gerais a
serem adotadas para a organização e funcionamento do abrigo;
8. Coordenar e presidir reuniões;
9. Realizar reunião geral (equipe técnica e profissional) a fim de inteirar e pontuar
questões relacionadas ao bom funcionamento da Casa;
10. Manter fluxo de informações e articulação entre o abrigo, Prefeitura, Ministério
Público, Conselho Tutelar, Poder Judiciário e outros órgãos que interagem a rede
de serviços;
11. Representar o abrigo ou designar representante em eventos e solenidades que se fizerem necessários;
12. Comunicar à Secretária Municipal de Assistência Social sobre ocorrências que
exijam decisão/providência que foge à sua responsabilidade;
13. Formular e fazer cumprir regras/instruções que visem o bom andamento das
atividades do abrigo;
14. Receber, informar e despachar documentos às autoridades competentes dentro dos prazos estipulados;
15. Manter bom relacionamento com os familiares dos acolhidos, prestando
orientações e informações sempre que necessário (via telefone ou em visitas à
instituição);
16. Supervisionar e avaliar a atuação dos servidores do abrigo, visando organização e cumprimento dentro das normas estabelecidas na entidade;
17. Fazer cumprir ou cumprir as solicitações determinadas pelo Poder judiciário;
18. Controlar a frequência, por meio de folha de ponto ou outro meio disponível, dos servidores da instituição;
19. Viabilizar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, vestuário, alimentação e produtos de higiene pessoal, suficientes e adequados à faixa etária das crianças e adolescentes;
20. Controlar a entrada e saída de materiais, a manutenção do depósito de alimentos e prestar contas destes;
21. Providenciar e agendar tratamento de saúde das crianças e/ou adolescentes acolhidos, quando necessário;
22. Agendar e/ou solicitar, via ofício ou ligação telefônica, o carro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, quando necessário;
23. Reivindicar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social o fornecimento de medicamentos necessários às crianças e adolescentes que não forem encontrados no Sistema Público de distribuição;
24. Inventariar materiais de uso permanente do abrigo em períodos anuais;
25. Organizar a escala de horários, folgas e férias da equipe de servidores;
26. Supervisionar a qualidade dos serviços prestados.
27. Programar e organizar juntamente com equipe técnica, educadores e demais atores institucionais atividades de lazer para o entretenimento das crianças e/ou adolescentes em períodos de férias, feriados e finais de semana;
28. Proporcionar, juntamente com o Assistente Social e Psicólogo, treinamentos, capacitações e demais orientações à equipe de servidores;
29. Viabilizar o convívio comunitário das crianças e adolescentes acolhidos bem como utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local;
30. Providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os possuírem;
31. Prontificar-se ao atendimento das demandas extraordinárias do abrigo sempre que necessário.
32. Implementar junto com a equipe técnica e coordenação, ações que visem a inserção dos adolescentes em cursos de qualificação para o mercado de trabalho, quando possível e os mesmos disponíveis na rede;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, ao 01 dia do mês de outubro de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração Interina
Anexo I
QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| Órgão | Cargo |
| I - GABINETE DO PREFEITO | Prefeito |
| Gabinete do Prefeito | Diretor de Comunicação |
| Gabinete do Prefeito | Assistente de Comunicação |
| Gabinete do Prefeito | Diretor de Departamento de Convênios |
| Gabinete do Prefeito | Chefe de Gabinete do Governo Municipal |
| Gabinete do Prefeito | Chefe de Divisão de Comunicação |
| II - GABINETE DO VICE-PREFEITO | Vice-Prefeito |
| III - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Procurador Jurídico |
| IV - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| V - CONTROLADORIA MUNICIPAL | Controlador |
| VI – OUVIDORIA MUNICIPAL | Ouvidor Municipal |
| VII – DEPARTAMENTO EXECUTIVO DE DEFESA CIVIL – COMDEC | Diretor Executivo de Defesa Civil |
| VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Secretário |
| Coordenadoria de RH | Coordenador |
| Assessoria de Planejamento Orçamentário | Assessor |
| Assessoria Jurídica | Assessor Jurídico |
| Assessoria Jurídica | Assessor Jurídico |
| Departamento de Legislação | Diretor |
| Departamento de Licitações | Diretor |
| Departamento de Compras | Diretor |
| Departamento de Recursos Humanos | Diretor |
| Departamento de Conciliação do PROCON | Diretor |
| Departamento Executivo do PROCON | Diretor |
| Assessor de Gabinete da Secretaria de Administração | Assessor |
| Divisão de Patrimônio de Bens Móveis | Chefe |
| Divisão de Patrimônio de Bens Imóveis. Obras Públicas | Chefe |
| Divisão de Serviço Militar e MTPS | Chefe |
| Divisão de Licitação | Chefe |
| Divisão de Almoxarifado | Chefe |
| Divisão de Tecnologia | Chefe |
| Divisão de Compras | Chefe |
| Divisão de Apoio Distrital | Chefe |
| Assistente de Apoio Administrativo | Assistente |
| IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Secretário |
| Coordenadoria de Educação | Coordenador |
| Departamento de Ensino Fundamental | Diretor |
| Departamento Administrativo e Financeiro | Diretor |
| Departamento de Transporte Escolar | Diretor |
| Departamento de Educação Infantil | Diretor |
| Divisão de Programas e Convênios | Chefe |
| Divisão Pedagógica | Chefe |
| Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro | Chefe |
| Divisão de Merenda e Material Escolar | Chefe |
| X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Secretário |
| Departamento de Recursos e Convênios | Diretor |
| Departamento de Regulação, Controle e Avaliação | Diretor |
| Coordenador do Departamento de Gestão em Saúde | Coordenador |
| Departamento de Vigilância Ambiental | Diretor |
| Departamento de Vigilância Sanitária | Diretor |
| Departamento Administrativo | Diretor |
| Departamento de Atenção Básica | Diretor |
| Divisão de Controle Social | Chefe |
| Divisão de Administração e Finanças | Chefe |
| Divisão Orçamentária | Chefe |
| Divisão Farmacêutica | Chefe |
| Assessor de Transporte de Veículo de Emergência | Assessor |
| Assistente da Saúde | Assistente |
| Assistente Administrativo de Equipe Saúde da Família | Assistente |
| XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | Secretário |
| Coordenador Contábil e Financeiro | Coordenador |
| Departamento de Administração Tributária e Financeira | Diretor |
| Assessoria Técnica Contábil | Assessor Técnico Contábil |
| Departamento Financeiro | Diretor |
| Departamento de Cadastro e Arrecadação | Diretor |
| Departamento de Fiscalização | Diretor |
| Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa | Diretor |
| Departamento de Tesouraria | Diretor |
| Departamento de Administração | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas | Chefe |
| Divisão de Execução Fiscal | Chefe |
| XII-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | Secretário |
| Coordenador de Execução de Obras Públicas | Coordenador |
| Coordenador de Obras Públicas | Coordenador |
| Coordenadoria de Infraestrutura | Coordenador |
| Assessor de Transportes e Trânsito | Assessor |
| Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos | Diretor |
| Departamento de Manutenção e Oficina | Diretor |
| Departamento de Vias Públicas | Diretor |
| Departamento de Frotas | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Chefe de Gestão de Frotas | Chefe |
| Departamento de Manutenção de Oficina | Diretor |
| Divisão de Manutenção Asfática | Chefe |
| Divisão de Manutenção Paisagismo | Chefe |
| Divisão de Infraestrutura | Chefe |
| Divisão de Manutenção de Serviço Distrital | Chefe |
| Divisão de Drenagem de Águas Pluviais | Chefe |
| Assistente de Borracharia | Assistente |
| XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Secretário |
| Coordenadoria de Trabalho e Ação Social | Coordenador |
| Departamento de Gestão Social | Diretor |
| Departamento Administrativo do SINE | Diretor |
| Departamento de Administração | Diretor |
| Divisão de Apoio aos Idosos | Chefe |
| Divisão Administrativa de Proteção Social Especial | Chefe |
| Divisão de Apoio à Criança e Adolescente | Chefe |
| Divisão de Fomento e Trabalho | Chefe |
| Divisão de Habitação | Chefe |
| Divisão das Políticas Públicas para Mulheres | Chefe |
| Assistência da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente – Educador | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Educador | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Cuidador | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Cuidador | Assistente |
| XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | Secretário |
| Departamento de Agricultura e Pecuária | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Agricultura Familiar e Cooperativismo | Chefe |
| Coordenadoria de Meio Ambiente | Chefe |
| Divisão de Indústria e Comércio | Chefe |
| Divisão de Gestão do Aeródromo | Chefe |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Fiscal de Meio Ambiente | Fiscal |
| Fiscal de Meio Ambiente | Fiscal |
| XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | Secretário |
| Departamento de Administração | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos | Chefe |
| Divisão de Eventos Esportivos | Chefe |
| Escolinha de Futebol | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Basquetebol | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Voleibol | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Karatê | Treinador Desportivo |
| Projeto Escolinha – Dist. Mal Rondon | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Futebol – Distrito Itamarati Norte | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Handebol | Treinador Desportivo |
| Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Nossa Senhora Aparecida | Treinador Desportivo |
| Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Boa Esperança | Treinador Desportivo |
| Projeto Educador Físico Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| XVI – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | SECRETÁRIO |
| Departamento de Cultura | Diretor |
| Maestro | Maestro |
| Divisão de Gestão Administrativa | Chefe |
| Divisão de Ações Artístico-Culturais | Chefe |
| Divisão de Eventos Culturais | Chefe |
| Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo | Chefe |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |