Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Outubro de 2020.

PORTARIA Nº 508, DE 04/09/2020 - EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE DANIELA CAETANO DE BRITO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO CURADOR DO IPASFA

PORTARIA Nº 508, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a exoneração, a pedido, da servidora senhora Daniela Caetano de Brito, membro do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Félix do Araguaia – MT (IPASFA), representante do Legislativo, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a nomeação da servidora da Câmara Municipal Daniela Caetano de Brito como membro do Conselho Curador do IPASFA, na condição de representante do Poder Legislativo, de acordo com a alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 42, de 9 de dezembro de 2019;

II - o contido no OFÍCIO/CMSFA/JURÍDICO/Nº 001/2020, de 30 de março de 2020, no qual a servidora Daniela Caetano de Brito solicita a indicação de outro nome para compor o Conselho Curador, alegando incompatibilidade da função no Conselho com o exercício da advocacia, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e

III - o OFÍCIO/CMSFA/SAD/Nº 033/2020, de 29 de maio de 2020, via do qual a Câmara Municipal solicita ao IPASFA a substituição da servidora Daniela Caetano de Brito pelo servidor Juciliano Rovani Budrys, para compor o Conselho Curador do IPASFA, como representante do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora senhora Daniela Caetano de Brito, brasileira, solteira, portadora da Identidade nº 000940516 - SSP-MS e do CPF sob o nº 694.516.641-49, da função de membro do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Félix do Araguaia – MT (IPASFA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 22 de junho de 2020.

São Félix do Araguaia (MT), em 4 de setembro de 2020.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal