Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2020

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2020

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela PREGOEIRA OFICIAL deste Município Sr. JOSIELI FROES BRIANCINI, nomeada pela Portaria nº 486/2019, inscrita no CPF sob o nº 038.901.361-76 portadora da Carteira de Identidade nº 2019763-2 SSP/MT, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS nº 009/2020, publicada no Diário Oficial de Contas dia 10 de Fevereiro 2020, no Jornal Oficial dos Municípios (AMM) dia 10 de Fevereiro de 2020, Processo Administrativo nº 530/2020, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO PARA ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SEUS DEPARTAMENTOS - EXCLUSIVA PARA MEI, MICRO E PEQUENA EMPRESA, especificado no itens conforme termo de referência do Pregão Presencial nº009/2020.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E ENTREGA

2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

VALOR POR EXTENSO: NOVENTA E UM MIL REAIS.

2.2 - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

a) No caso de jornal de circulação local, para melhor atendimento das necessidades deste Município o licitante vencedor que não tiver sede, filial ou representação no território do Estado de Mato Grosso deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do contrato, providenciar:

b) Após a Administração Municipal encaminhar o texto a ser publicado, por meio de correio eletrônico (e-mail) ao licitante vencedor, este deverá no prazo máximo de 02 (duas) horas fazer a publicação, encaminhar por e-mail todas as publicações realizadas;

c) O licitante vencedor será responsável pela publicação fidedigna do texto encaminhado pela Administração Municipal, ficando vedadas modificações de quaisquer ordens;

d) As publicações serão em preto e branco, na coluna dos classificados, sendo que as letras não poderão exceder ao tamanho 09 (nove), a fonte utilizada deverá ser a arial, com espaçamento padrão entre as letras, palavras e linhas, não sendo admitido nas publicações espaçamento entre linhas superior a um;

e) O pagamento das publicações ocorrerá após a conferência pelo(a) gestor(a) do contrato, dos centímetro/coluna publicados, quinzenalmente do montante do período;

f) Para cada ato publicado, o licitante vencedor deverá fornecer a Administração Municipal 01 (um) exemplar da edição do jornal, no dia da circulação do mesmo, sem custo adicional, no máximo em 03 (três) dias úteis, para ser juntado aos autos da licitação correspondente;

g) Os exemplares deverão ser entregues na Prefeitura Municipal de Alto Taquari, situada na Avenida Macário Subtil de Oliveira, n. º 848, Alto Taquari/MT, CEP 78.785-000.

h) No caso de erros ou imperfeições que prejudiquem a exata compreensão do texto publicado, causados por falhas de publicação, o licitante vencedor deverá efetuar nova publicação na edição seguinte, às suas expensas, sem qualquer ônus à Administração Municipal.

i) Os serviços serão prestados com equipamentos e materiais da Contratante.

j) A licitante vencedora deverá publicar avisos de editais, atas, balanços, comunicados, decretos, portaria, balanços, leis, campanhas, entrevistas, chamamentos e outros de interesse da Administração Municipal.

l) É vedada à licitante vencedora a publicação de qualquer edital sem o conhecimento e assinatura autorizando por parte do Departamento de Comunicação.

m) A quantidade de publicações indicada na tabela acima corresponde à demanda da Administração Pública Municipal estimada para o período de vigência da contratação.

n) O tamanho das publicações indicado na tabela acima é aproximado, tendo como base os padrões usualmente utilizados pela Administração Pública Municipal, podendo haver variações de acordo com as características do texto a ser publicado.

o) Os preços máximos por cm/un das publicações são os constantes da tabela acima.

p) Os textos para publicação serão produzidos pela Administração Pública Municipal em software de edição de texto Microsoft Word ou compatível.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÕES E SECRETARIA(S) PARTICIPANTE(S)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

02.020.0.0.04.122.3010.2008.33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir de sua assinatura não podendo ser prorrogada.

5. CLÁUSULA QUINTA - REVISÃO E CANCELAMENTO

5.1 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

5.2 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

5.3 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

5.4 O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

5.4.1 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

5.5 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

5.5.1 liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

5.5.2 convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

5.6 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

5.7.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

5.7.4 sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

5.8 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.6.1, 5.6.2 e 5.6.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.9 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

5.9.1 por razão de interesse público; ou

5.9.2 a pedido do fornecedor.

6. CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

6.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

6.3 A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2014.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Alto Taquari - MT, 03 de Março de 2020

Josieli Froes Briancini Jeferson Matheus Alves Brann

PREGOEIRA OFICIAL Equipe de Apoio

Salmom Felipe de Freitas Pereira Rosa Maria Pagliuso Siqueira

Equipe de Apoio Equipe de Apoio