Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Outubro de 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 545/2020

EI MUNICIPAL Nº 545/2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de R$ 63.431,29 (Sessenta e Três Mil, quatrocentos e trinta e um Reais e vinte e nove centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Unidade: 001 Gabinete do Secretário

Função: 04 Administração

Subfunção: 123 Administração Financeira

Programa: 0007 Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2008 - Manutenção e Encarg. - Sec. Finanças

Natureza de Despesa:

(red.045)3390.30.0000 – Material de Consumo...............R$ 8.000,00

Fonte de Recurso:

0.3.00.000000 Recursos Ordinários.........................R$ 8.000,00

Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Unidade: 001 Gabinete do Secretário

Função: 04 Administração

Subfunção: 123 Administração Financeira

Programa: 0009 Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

Projeto/Atividade: 1070 Equip./Moveis/Utens./Veic. - Finanças

Natureza de Despesa:

(red.053)4490.52.0000 – Equipamentos e Mat. Permanente .R$ 18.500,00

Fonte de Recurso:

0.3.00.000000 Recursos Ordinários........................R$ 18.500,00

Órgão: 07 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

Unidade:001 - Gabinete do Secretario

Função: 04 Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0007 Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2042 - Manutenção e Encarg.- Sec. Administração /Planejamento

Natureza de Despesa:

(red.238)3390.30.0000 – Material de Consumo..............R$ 8.931,29

Fonte de Recurso:

0.3.00.000000 Recursos Ordinários........................R$ 8.931,29

Órgão: 09 SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS

Unidade:001 - Gabinete do Secretario

Função: 26 TRANSPORTE

Subfunção: 782 TRANSPORTE RODOVIARIO

Programa: 0007 Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2041 Manutenção e Encarg. - Secr. Obras/Serv. Públicos

Natureza de Despesa:

(red.309)3390.30.0000 – Material de Consumo.............R$ 10.000,00

Fonte de Recurso:

0.3.00.000000 Recursos Ordinários.......................R$ 10.000,00

Órgão: 09 SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS

Unidade: 002 Depto. de Transportes, Obras e Serviços Públicos

Função: 27 Desporto e lazer

Subfunção: 812 Desporto Comunitário

Programa: 0030 Execução de Infraestrutura

Projeto/Atividade: 1017 Constr./Ampl./Ref. Praças/Parques/Jardins /Canteir.

Natureza de Despesa:

(red.349) 3390.39.0000 Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................R$ 18.000,00

Fonte de Recurso:

0.3.00.000000 Recursos Ordinários.......................R$ 18.000,00

TOTAL GERAL..............................................R$ 63.431,29

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão:04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 – Gabinete do Secretario

Função:12 – Educação

Subfunção:361 – Ensino Fundamental

Programa:0014 – Infraestrutura Educacional

Projeto/Atividade: 1092 Constr./Ampl./Reforma de Quadras nas Escolas.

Natureza de Despesa:

(red.089)4490.51.0000 – Obras e Instalações..................R$ 1,00

Fonte de Recurso:

0.3.00.000000 Recursos Ordinários............................R$ 1,00

Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade:001 - Gabinete do Secretario

Função:10 – Saúde

Subfunção:301 – Atenção Básica

Programa: 0019 Gestão das Políticas Públicas De Saúde

Projeto/Atividade: 1080 Equip./Moveis/Utens./Ambulância, Veic. – Saúde.

Natureza de Despesa:

(red.131) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente....R$ 1,00

Fonte de Recurso:

0.3.00.000000 Recursos Ordinários............................R$ 1,00

Órgão: 07 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

Unidade:001 - Gabinete do Secretario

Função: 04 Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa: 0030 Execução de Infraestrutura

Projeto/Atividade: 1008 Constr./Ampl. /Reforma – Centros Mult. Uso

Natureza de Despesa:

(red.249)4490.51.0000 – Obras e Instalações..............R$ 1.140,71

Fonte de Recurso:

0.3.00.000000 Recursos Ordinários........................R$ 1.140,71

Órgão: 08 SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Unidade: 003 Fundo Munic. dos Direitos Criança e Adolesc. FMDCA

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0027 Proteção Social Básica

Projeto/Atividade: 2080 Manutenção e Encarg. - Conselho Tutelar

Natureza de Despesa:

(red.300) 3390.39.0000 – Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Juridica...................................................R$ 796,00

Fonte de Recurso:

0.3.00.000000 Recursos Ordinários..........................R$ 796,00

Órgão: 09 SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS

Unidade: 002 Depto. de Transportes, Obras e Serviços Públicos

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0030 Execução de Infraestrutura

Projeto/Atividade: 2149 Const. e Ampl.- Pavim. Asfáltica/Obras Compl.

Natureza de Despesa:

(red.329)4490.51.0000 – Obras e Instalações.............R$ 47.718,80

Fonte de Recurso:

0.3.00.000000 Recursos Ordinários.......................R$ 47.718,80

Órgão: 09 SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS

Unidade: 002 Depto. de Transportes, Obras e Serviços Públicos

Função: 27 Desporto e lazer

Subfunção: 812 Desporto Comunitário

Programa: 0030 Execução de Infraestrutura

Projeto/Atividade: 1017 Constr./Ampl./Ref. Praças/Parques/Jardins /Canteiros.

Natureza de Despesa:

(red.350)4490.51.0000 – Obras e Instalações.............R$ 13.773,78

Fonte de Recurso:

0.3.00.000000 Recursos Ordinários.......................R$ 13.773,78

TOTAL GERAL.............................................R$ 63.431,29

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 14 Outubro de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

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Apresentação

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Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

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O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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