Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 055/2018

SEGUNDO TERMO ADITIVO

Pregão Presencial n.º 030/2018

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 055/2018, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – Pregão Presencial n° 030/2018, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA FORNECIMENTO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DOS SOFTWARES INTEGRADOS PARA GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ, OFERECENDO INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, ALEM DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA DOS REFERIDOS SISTEMAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PUBLICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 86.952.587/0001-54.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PUBLICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob nº 86.952.587/0001-54, com sede à Rua Baltazar Navarros, nº 405, bairro Bandeirantes, na cidade de Cuiabá - MT, neste ato representado pelo Srº Ismael Felicio de Toledo, brasileiro, casado, portador do RG nº 17.363.359 e CPF nº 081.959.628-07, residente na Rua Antônio Hortolanio, nº 83-N 1º andar, Centro, na cidade de Tangará da Serra - MT, de ora em diante denominada CONTRATADA.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo também tem como finalidade e Prorrogar a vigência do CONTRATO 055/2018, por mais 02 (Dois) Meses, com inicio em 14/10/2020 e término em até 31 de Dezembro de 2020 conforme este termo aditivo e os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigo 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas sexta do Contrato 055/2018.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA DECIMA – prorrogando a vigência do contrato por mais 02 (Dois) Meses conforme artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO O BJETO E DOS PREÇOS

DO OBJETO, passa a ter a seguinte redação:

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA FORNECIMENTO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DOS SOFTWARES INTEGRADOS PARA GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ, OFERECENDO INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, ALEM DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA DOS REFERIDOS SISTEMAS, conforme o Termo de Referência do Anexo I do Edital, bem como na Cláusula Primeira do Contrato n° 055/2018.

Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2018, conforme segue:

Totalizando o valor Global de R$ R$ 272.760,00(Duzentos e setenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste processo administrativo correrão por conta da – LOA/2020, dotações orçamentárias como segue abaixo:

Orgão------------------------------06 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Unidade Orçamentária:-------- 001- Coordenadoria de Gestão

Função:------------------------------ 04 – Administração

Sub-Função:----------------------- 122– Administração Geral

Programa:-------------------------- 0002 Ações de Natureza Administrativa

Projeto Atividade:--------------- 2011- Manutenção com a Secretaria Municipal de Administração e Planeja.

Elemento de Despesas:------ 33.90.30.00.00- Material de consumo

RED/ Código----------------------096

Sub Elemento de Despesa---47

Fonte de recurso------------------100

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial n° 030/2018, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 14 de Outubro de 2020.