Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Outubro de 2020.

Ata da Audiência Pública do Segundo Quadrimestre de maio a agosto do exercício de dois mil e vinte, em atendimento à Lei Complementar número cento e um, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aos vinte e nove dias do mês setembro de dois mil e vinte, às oito horas e trinta minutos do período matutino, no plenário da sede da Câmara Municipal de Cáceres Mato Grosso, localizada na Rua General Osório, esquina com a Rua Coronel José Dulce, sem número, centro, está sendo realizada a Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao segundo quadrimestre do ano de dois mil e vinte, convocada pela Prefeitura Municipal de Cáceres, com a finalidade de prestar contas aos munícipes quanto à execução Orçamentária e Financeira do Município, efetuada nos meses de maio, junho, julho e agosto do exercício de dois mil e vinte, em atendimento ao princípio da Transparência previsto pela Lei de Responsabilidades Fiscal, em conformidade com os artigos nono, Parágrafo quarto e artigo quarenta e oito, no Parágrafo Único. Devido à quarentena e isolamento social determinados em decorrência da pandemia do Covid-19 estão presentes apenas, o Secretário Municipal Interino de Planejamento, dois servidores municipais para auxiliar e foram convidados os Representantes da Câmara Municipal que compõem a Comissão de Economia Finanças e Planejamento, para que não houvesse aglomeração de pessoas a referida audiência foi realizada fechada ao público de forma presencial, sendo a mesma transmitida em tempo real (LIVE) através do canal oficial de imprensa da Prefeitura Municipal de Cáceres pela plataforma de mídia online Youtube, acessando seguinte link: https://www.youtube.com/channel/UCTfzYuOBEgyQmL7j. De pronto, foi passada a lista de presença onde foi referenciada a finalidade do ato e coletadas as assinaturas dos presentes. O senhor Gustavo Calabria Rondon, então Secretário Interino de Planejamento deu início a Audiência Pública cumprimentando a todos apresentou-se. Após isso, explanou sobre o objetivo desta audiência pública, onde pretende-se apresentar a lógica da gestão fiscal com o planejamento do processo orçamentário, que se dá através do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, para que esse planejamento possa acontecer há regras e limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, existem mecanismos impostos pela lei com os quais se pode compensar e corrigir possíveis desvios dos gestores e da própria administração pública, através da transparência e de sansões previstas por lei que visam proibir e inibir ações que atentem contra dignidade do poder público. A transparência trata-se de tornar público o que é público, demonstrar a população, aos entes e entidades que representam o município, o que tem sido realizado pelo desenvolvimento do município, de que forma tem sido empregado o orçamento e realizados os gastos, para que se saiba que a verba que é pública tem sido utilizada em benefício da população. Ainda sobre a transparência o Secretário de Planejamento explanou sobre os relatórios para fiscalização das atividades e ações do executivo. Continuando falou sobre o controle interno e externo e sobre a lei de responsabilidade fiscal no que tange a realização desta audiência pública que está sendo apresentada. O senhor Gustavo Calábria então inicia a apresentação do comportamento da receita, da despesa, execução orçamentária e gestão fiscal da prefeitura municipal de Cáceres-MT, primeiramente a estimativa da receita e fixação da despesa da administração direta e indireta, seguindo apresentou o total das receitas correntes e de capital arrecadadas até o segundo quadrimestre de dois mil e vinte, bem como os gráficos comparativos da receita prevista e a arrecadada e os comparativos da despesa referente ao que foi empenhado, liquidado e pago, ainda dentro das receitas e despesas o secretário de planejamento apresentou os recursos repassados pelo governo federal em apoio ao município devido ao momento de pandemia e esclareceu quanto a sua destinação pois dos recursos recebidos existem verba própria para a saúde pública e verbas de uso geral visando amenizar os efeitos negativos advindos da pandemia. Seguindo com a apresentação o secretário de planejamento então adentra ao assunto de limite de gastos, primeiramente o percentual de gastos com a saúde que obrigatoriamente devem ser de pelo menos quinze por cento e que atualmente está em vinte e cinco virgula sessenta e sete por cento, já os gastos com a educação devem obrigatoriamente alcançar no mínimo vinte e cinco por cento e atualmente estão em vinte e nove virgula dezenove por cento, prosseguindo para os gastos com remuneração e valorização do magistério através do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica – FUNDEB devendo atingir o percentual de sessenta por cento e que atingiu setenta e sete virgula vinte e cinco por cento assim em situação regular, encerrando o tema de limite de gastos, o secretário Gustavo apresentou o índice de gastos com o pessoal do poder executivo que atualmente encontra-se em cinquenta e um virgula zero quatro por cento, assim estando dentro do limite estabelecido pela lei, sendo cinquenta e um por cento o limite prudencial e cinquenta e quatro por cento o limite máximo com obrigatoriedade de reduzir e aplicar sansões previstas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encerrando sua fala sobre o limite de gastos com pessoal o secretário ressalta que para que se possa pensar em ações visando melhorias em planos de carreira ou em relação aos salários dos servidores, a saída é o aumento da arrecadação assim se alcançaria uma folga podendo então se trabalhar planos para melhorias nesse sentido. Após concluir a fala sobre os gastos com pessoal, o secretário então abriu um momento para que os espectadores pudessem enviar perguntas, seja por comentários ou pelo chat ao vivo da plataforma youtube. Passados alguns minutos recebemos duas perguntas de um espectador através do chat ao vivo, não havendo nome próprio, mas através de conta no youtube de nome Gerência de Resíduos Sólidos, este que perguntou “como estão distribuídas por área as despesas com pessoal?” e “quantos alunos temos matriculados na Rede Municipal de Educação e quantos atendimentos foram realizados no quadrimestre na saúde?”. Em resposta a primeira pergunta o secretário de planejamento Gustavo Calábria diz “na verdade o que nós temos aqui são as despesas total por secretaria nós não temos de pessoal, mas eu posso garantir que em torno de sessenta por cento da despesa com pessoal do município é com a educação, temos ai uns vinte vinte e poucos por cento com a saúde e o resto é da área administrativa da prefeitura, obras e demais secretarias”. Em resposta a segunda pergunta o secretário diz “realmente esses dados eu não tenho aqui, esta audiência pública é com relação a gestão fiscal, a lei de responsabilidade fiscal, ela refere-se a números e a valores específicos, valores desembolsados pelo município e arrecadado, então esses valores, esses números nós não temos aqui agora, mas nós podemos responder através do nosso canal de atendimento da ouvidoria da prefeitura, tem o e-mail da secretaria de planejamento que é: seplan2016@gmail.com ou meu e-mail pessoal que é: Gustavo.calabria@terra.com.br, a prefeitura municipal de Cáceres está à disposição para atender qualquer contribuinte, qualquer pessoa, qualquer munícipe que gostaria de saber realmente o que o município está desenvolvendo, as políticas, os números, é muito interessante é muito legal ver vocês realmente preocupados com como realmente esses dados são importantes...”. Não havendo outras perguntas ou questionamentos a serem esclarecidos o Secretário de Planejamento Gustavo Calabria Rondon, coloca a secretaria municipal de planejamento a disposição e encerra a audiência agradecendo a todos que participaram, aos servidores da câmara, aos vereadores em especial ao presidente Rubens Macedo. A Audiência Pública encerrou-se ás nove horas e treze minutos no período matutino. E Eu, Mateus Gonçalves de Sá, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e apensa a esta a lista assinada pelos presentes, constante de uma folha. Mateus Gonçalves de Sá. Assino.