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28 de Outubro de 2020.
Portaria 307/2020 ADM de 27 de Outubro de 2020.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidor público municipal, abaixo qualificados como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
| SECRETARIA | SERVIDOR |
| SEC. DE OBRAS | IVONILDO PEREIRA DE ALMEIDA CPF: 421.473.103-44 |
Art. 2º - O servidor designado fica responsável pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.
| ATA DE REGISTRO | 190/2020 | CNPJ | VALOR TOTAL |
| CONTRATADA | SEMEC- SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 15.062.243/0001-21 | R$ 2.073.500,00 |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT. | ||
| VIGÊNCIA | 27/10/2020 a 27/10/2021. | ||
Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 27 de outubro de 2020.
______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal