Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DE AUDIENCIA DE OITIVA

ESTADO DO MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

PALÁCIO ROSA MOREIRA

COMISSÃO PROCESSANTE N. 01/2020

DENUNCIA 001/2020

ATA DE AUDIÊNCIA DE OITIVA

Aos vinte e seis dias do mes de outubro do ano de dois mil e vinte, às 10:30 (dez e trinta) horas, realizou-se na sala das Comissões da Câmara Municipal de Rondolândia - MT., audiência da Comissão Processante n. 001/2020, Presidente da Comissão Processante a Senhora Vereador Ligia Neiva, Relatora. Senhora Adriana de Oliveira Barroso, Membro Senhor Joaquim da Cruz Nogueira, Senhora Presidente da Comissão informa Senhora Cleia Suzane Motterli, a Vossa Excelencia foi convocada pela Comissão processante n 001/2020, para prestar depoimento sobre a referida denúncia, feita pelo eleitor Senhor Macio Meireles de Moaes, os dados da Senhora está sendo ali inseridos como RG e CPF, é importante que a Senhora deva estar compromissada sob a pena da Lei, em dizer a verdade, com pena de reclusão de 2 a 4 anos conforme o art. 342 CP, A Denúncia a que trata essa apuração feita por essa Comissão Processante, Então é que o Senhor Agnaldo Rodrigues de Carvalho na condição de Prefeito do Município de Rondolândia teria cobrado de Vossa Excelência, que atua no ramo de Transporte escolar e construção civil, no qual sabe-se que a Senhora tem diversos contratos celebrados com a Administração Pública, por meio de licitação, e sendo vencedora do certame e no entanto cita na Denúncia, o contrato de transporte escolar por meio do recurso do PNAT celebrado em março/2018 e a construção de 8 (oito) pontes de concreto, com recurso do PAC, celebrado em 2016, e construção da creche municipal, e o Crás, e conforme inquérito policial o Senhor Agnaldo Rodrigues de Carvalho, logo que ele retornou ao mandato depois de ter sido cassado, ele passou a exigir da Senhora o pagamento de quantias em dinheiro, a título de propina, para que pudesse liberar as verbas referente a construção dos empreendimentos legalmente licitados, a Senhora permaneceu inerte na esperança de que pudesse receber os valores que eram devidos de direito, e assim viabilizar o andamento das obras sem precisar se sujeitar a tamanho ilegalidade, passados alguns meses a empresária senhora Cleia cedeu as exigências e no mês de fevereiro do ano de 2019, entregou ao denunciado um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas mãos do denunciado em frente da Prefeitura, dentro da camioneta do Gabinete da prefeitura, no mesmo dia que efetuou o repasse do cheque ao Senhor Agnaldo, o dinheiro da obra teria sido liberado e creditado na conta da empresa, dando finalmente início a obra, passados alguns dias, o Senhor Agnaldo teria novamente chamado a empresária senhora Cleia no Gabinete da Prefeitura e exigiu a importância de 10% da medição da obra da turbina, sendo que o valor da medição era de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), segundo conforme consta no inquérito policial, a empresária após receber uma quantia parcial referente a obra do Crás, já esperando a extorsão conforme já era de costume a empresária retornou a delegacia da Policia Federal de Jí Paraná, levando consigo as notas destinadas ao pagamento, e as mesmas notas foram marcadas e lhe devolvidas, segundo o Inquérito Policial, o denunciado Senhor Agnaldo Rodrigues teria chamado a empresária, em um sábado, até a sede da Prefeitura Municipal em que não há expediente pois levou consigo as referidas notas tendo-as entregue em mãos ao denunciado, momento que Senhor Agnaldo foi flagranteado Pela Polícia Federal em posse daquele valor, objeto da propina, e recebeu voz de prisão, então solto dias depois, e responde em liberdade de acordo com art. 316 do CP, tramitado o inquérito policial 092/2019, então pergunto a Senhora Cleia o que ela sabe sobre os fatos da denúncia, Cleia responde, então é o que aconteceu ele pediu várias vezes e eu não dei, só que teve uma época que eu tinha esse valor referente ao transporte escolar de 2018 e ficou outubro e novembro sem receber, alegavam que não tinham recurso, quando o recurso caiu em janeiro, ai logo depois ele voltou a prefeitura quando ele assumiu não quis pagar dizia que pagaria em 31 de dezembro, sendo valor total de 87.000, porém só pagava se eu desse R$10.000,00(dez mil reas) a ele, dai eu fiz o cheque passei pra ele, só que eu fiz um cheque tirei foto do cheque até do canhoto do cheque, no mesmo dia o dinheiro caiu na minha conta, e do transporte escolar, eu fiz uma medição da ponte da turbina no valor de 104.000,00, ele me pediu de novo, e eu precisava pagar funcionário, precisava pagar material, e as contas todas vencidas, e eu então fiz o cheque no valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) pra ele, e entreguei e então o dinheiro caiu na minha conta no mesmo dia, ai eu tinha uma medição do Crás pra receber, então decidi, disse agora não vou dar dinheiro mais não, dai fui na Policia Federal denunciei, dai no dia que era pra sair pagamento eu fui la no banco saquei o dinheiro passei na Policia Federal, foram marcadas todas as notas, escaneadas as notas, eu coloquei no envelope e trouxe embora, e no sábado eu entreguei pra ele, foi isso que aconteceu, a Presidente da Comissão senhora Ligia Neiva pergunta: então todo pagamento que a Senhora teria pra receber estava sempre vinculada a um pagamento ao Prefeito, Senhora Cleia responde, sempre tinha um pagamento, Relatora da Comissão Senhora Adriana pergunta a Senhora Cleia, tudo que por exemplo todas as obras, Senhora Cleia diz, sim todas as obras, porém da creche não passamos pagamento pra ele porque a creche não tinha recurso eu tenho medição na Prefeitura, está lá desde janeiro de 2019 e não recebi nada, mais a ponte a gente passou, o transporte escolar a gente passou, o crás eu tive que passar, e mais esse dinheiro ai, relatora Adriana pergunta a Denunciante Cleia , mais ele sempre pedia, Cleia responde, pedia sim mais a gente foi segurando, mais a gente não conseguia, porque ele demorava muito pra pagar e ai acabei passando o cheque pra ele mais eu fiz a denúncia, um dia Dr. Flori, me chamou, eu fui lá e falei pra ele, o dia que eu tiver prova eu ia denunciar, porque denúncia sem provas não é denúncia, porque o Agnaldo com todas as provas que colocamos está solto de novo, você imagina se não tivesse prova e ainda depois disso eu recebi ameaças, não posso andar sozinha, eu não posso mais ir pra cidade vizinha sozinha, tenho que andar armada, eles ameaçam, além de tudo ainda tem as ameaças, eu tenho certeza que tem muitos empresários que não denunciam justamente por isso, POR MEDO de retaliação, e depois a gente fica a Deus dará, esses dias tive que chamar a Polícia tinha gente no meu portão, eu estava sozinha em casa, começaram a destruir meu portão a Polícia demorou já haviam destruído meu portão pra entrar na minha casa, Relatora Adriana pergunta, quando o pessoal da Policia Federal vieram no sábado dia 27 de janeiro de 2020, quando você foi entregar o valor em espécie pra ele foi onde?, Cleia responde, na Prefeitura, quando ele chegou da fazenda ele ligou e pediu pra eu ir até a Prefeitura, dai eu fui, Relatora Adriana pergunta quando voce foi sozinha, Cleia responde, fui sozinha, entreguei o valor de R$ 4.800,00 (quatro Mil e oitocentos reais) sendo o valor de aquisição no total de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito Mil) entreguei no envelope, Presidente da Comissão Ligia Neiva diz, na hora que o Delegado deflagrou o suposto flagrante Vossa Excelência estava presente?, Cleia responde, não, entreguei o envelope com o dinheiro e sai, inclusive a pedido da Policia Federal, para que não acontecesse nada comigo, mesmo assim sofro ameaça até no face, eu tenho ameaças gravadas e entregue ao Delegado DR Flori, recebi ameaça do irmão do denunciado o Senhor Mar, ele fez uma ameaça grave no face, depois apagou mais a gente tinha print e imprimimos. A Presidente da Comissão Ligia Neiva indaga, alguém além do Prefeito Agnaldo, concordava com esses pagamento de propina, Cleia respondeu, o cheque de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais eu entreguei para o Lindomar retrata ela, o Vereador Lindomar, a Presidente da comissão Processante Ligia Neiva pergunta, tinha alguém presente, a testemunha Cleia diz meu esposo estava lá, Ligia Neiva diz então quem foi buscar o cheque na residência da Senhora foi Vereador Lindomar na presença do seu esposo, o cheque era nominal? Cleia diz, era um cheque da empresa e não podia estar nominal ,Ligia Neiva pergunta, Vossa Excelência tem cópia desse cheque, Cleia diz não, eu tinha cópia do cheque de R$ 10.000,00(dez Mil Reais), porém esse eu não consegui tirar copia porque fiz o cheque na frente dele, a Relatora Adriana pergunta esse outro cheque que você entregou para Vereador Lindomar? Cleia responde, era da ponte o de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) , Cleia afirma cópia é do transporte escolar, Relatora Adriana indaga e esse cheque era da ponte, Cleia responde, sim no valor de R$ 10.400,00 (dez Mil e quatrocentos reais)Presidente da comissão solicita a Drª Kelly Assessora Jurídica da Câmara se tem algo a dizer a mesma pergunta se denunciante conseguiu receber todas os valores das obras, Cleia diz, ainda tem para receber, da ponte no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a do Cras a ponte eles alegam que falta recurso por ser do Governo Federal, a nota já foi emitida a quase um ano no valor de R$35.000,00, porque pra preencher a nota temos que pagar imposto de 6,50 % de imposto municipal mais os impostos federais, a Presidente da Comissão Senhora Ligia Neiva pergunta, a Senhora avalia que esse valor de propina foi passado para o prefeito desses 3 (três) convênios, isso pode ter causado algum prejuízo na qualidade do serviço, na qualidade do material, Cleia diz, na qualidade não, mais que compromete a empresa porque somos empresa pequena e buscamos material fora, a gente procura investir muito, no caso foi R$30.000,00 (trinta mil reais) desestrutura a empresa, porque não posso economizar na obra porque sou responsável em prestar serviço de qualidade, então o prejuízo é da empresa, nesse caso deixamos de ter o lucro, portanto o prefeito recebe pra ser prefeito então ele não deve pegar dinheiro de obra, Drª Kelly pergunta, se após o flagrante da Polícia federal o denunciado voltou a falar com a testemunha, solicitou propina ou voltou a falar com a Senhora, Cleia diz, ele sempre pede propina de todos os contratos, foi pedido pessoalmente, estávamos asfaltando a rua de frente a borracharia do meu cunhado ele foi na obra e pediu e você está querendo receber certinho e você tem que me passar porque fica difícil para gente se manter, eu respondi a ele peça de novo, que denuncio de novo, no entanto ele se afastou e nunca mais falou comigo. Ligia pergunta se a testemunha tem alguma coisa para perguntar ou declarar, quero apenas que ele volte para a cadeia, que ele também deixe as pessoas trabalharem em paz , só isso, Presidente diz muito obrigada. Às 11:30 horas, a Presidente da Comissão Processante, iniciou a oitiva do Delegado de Polícia Federal Flori Cordeiro de Miranda Junior, que após ser qualificado, se comprometeu em dizer a verdade, em relação a denúncia, disse que não se recorda com detalhes de nomes das partes envolvidas, em razão das várias operações em que tem atuado nos últimos dias, disse que basicamente repete o que está no inquérito da polícia federal, em seguida, a presidente prestou maiores esclarecimentos da denúncia 001/2020, sobre a cobrança de propina realizada pelo prefeito Agnaldo, a Empresa da Sra. Cleia, quando do recebimento dos pagamentos das obras que estavam sendo realizadas, mais uma vez o Delegado pede desculpas em relação em não se recordar de datas e nomes exatos, em razão das centenas de casos que vem investigando ultimamente. Disse que a Sra. Cleia se apresentou na Delegacia da Polícia Federal e narrou a cobrança de propina por parte do Sr. Agnaldo Rodrigues, em razão de obras públicas que estavam sendo realizadas no município de Rondolândia, a Sra. Cleia se dirigiu até a Delegacia levando as notas que seriam entregues ao prefeito, que foram marcadas pela polícia. A Sra. Cleia então, foi chamada pelo prefeito para repassar o dinheiro da propina, e a polícia federal, se dirigiu até o município, logo após o recebimento das espécies em dinheiro, o prefeito foi parado pela polícia próximo a prefeitura municipal. E ao ser questionado sobre a origem do dinheiro, apresentou versões conflitantes, no momento da abordagem, disse que aquele dinheiro seria para pagar funcionários, em outra ocasião disse que era recebimento da parcela de uma dívida. Mas a polícia federal entendeu que aquele dinheiro era referente a cobrança de propina, e flagranteou o Sr. Agnaldo, tendo encaminhado o inquérito para o Ministério Público Federal que o denunciou pelos mesmo fatos. Em seguida lhe foi perguntado qual o crime que o Sr. Agnaldo teria cometido, ao que respondeu que foi o crime de Concussão. Não havendo mais perguntas, a presidente concedeu a palavra ao Delegado para que apresentasse suas considerações finais. Ao que parabenizou a Casa de Leis, e se colocou a disposição da Câmara Municipal. A presidente Vereadora Ligia, agradeceu a contribuição do Delegado no que se refere ao legislativo municipal, e deu por encerrada a oitiva. As testemunhas intimadas para serem ouvidas, sendo estas Adriano Nelson de Campos, às 14:00, Joilson Assunção, 14:30 horas e Fernanda Andrade, às 15:00, que deveriam ter sido ouvidas via on line, não compareceram. A Presidente recebeu uma petição apresentada pela patrona do Denunciado, que solicita a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante, em razão do Denunciado estar preso, e sua procuradora teria passado por procedimento cirúrgico no dia 23 de Outubro de 2020, o que os impediria de participarem da audiência. A Presidente da Comissão Processante indeferiu o pedido sob a alegação, de que o Decreto Lei autoriza a intimação ao procurador do denunciado, e de que a Comissão Processante não disponibiliza de tempo hábil para suspender os trabalhos da comissão, haja vista que o prazo está para se expirar. Após as 16:00 horas, foi constatada a ausência do Denunciado, e a Presidente da Comissão encerrou a reunião.