Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Novembro de 2020.

PORTARIA Nº 1201 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: AFONSINA APARECIDA FERMINO CRESCENCIO, matrícula Nº 5419 (fiscal titular) e ERICA WALDAMERI, matrícula Nº 8219 representante da Secretaria de Meio Ambiente, para atuar como fiscais, ao Contrato nº 259/2020, referente a contratação da empresa RICARDO DESIDERIO, Corretor de imóveis, inscrito junto ao conselho regional de corretores de imóveis CRECI F 6849 MT, estabelecida na Rua 20, Nº 2310, Bairro União, município de Matupá/MT, CPF nº 021.968.229-14, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA REALIZAR O SERVIÇO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICO COM PARECER TÉCNICO PARA 02 TERRENOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 28 de outubro de 2020.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________