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17 de Novembro de 2020.
DECRETO Nº. 108/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO PARQUE COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O excelentíssimo Senhor NOBORU TOMIYOSHI, prefeito municipal de colíder, estado de mato grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o recebimento do Projeto definitivo do Loteamento PARQUE COMERCIAL, com todos os elementos e de acordo com as exigências da Lei do Parcelamento de Solos para fins Urbanos, Lei n°. 2863/2015 a Lei de Zoneamento de uso e ocupação do solo de Colíder nº 2861/2015 e a Lei n° 2874/2016 que Altera o Art. 71, § 2° e o Art. 73, da Lei 2.859/2015, que Estabelece Diretrizes para o Desenvolvimento da Cidade e dá Outras Providências Relativas ao Planejamento e a Gestão do Território, e dá Outras Providencias;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do Loteamento PARQUE COMERCIAL, de propriedade da empresa INVEST INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.523.589/0001-63, com as seguintes características:
I - as condições em que o loteamento foi autorizado;
Loteamento Urbano Comercial, localizado na Área definida pelo Plano Diretor Municipal como Zona Comercial e de Serviço 2 (ZCS 2).
Classificado de acordo com a Tabela de relação e classificação de Uso, como segue:
Classificação: Comercial e Serviço
Sigla: Comercial e Serviço Geral - CG
Definição: Atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços destinados a atender à população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área própria.
Parâmetros de uso e ocupação do solo da área urbana da sede, conforme tabela abaixo:
| ZONAS | DIMENSÃO MÍNIMA (m²) | TESTADA MÍNIMA (m) | ALTURA MÁXIMA(PAVI-MENTO) | AFASTAMENTO LATERAL MÍNIMO (m) | RECUO FRONTAL MÍNIMO (m) | TAXA OCUPAÇÃO MÁXIMA (%) | COEFIC. APROVEITA-MENTO | TAXA PERMEA-BILIDADE MÍNIMA(%) | OBSERVAÇÕES |
| ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS 2 | 750 | 15 | 3 | 3 (divisa) | 15 (R) | 60 | 1,5 | 30 | Esta Zona poderá receber potencial construtivo, após regulamentação do instrumento. |
Notas: (E) = Parâmetros específicos para lotes de esquina, (R) = Nos lotes com frente para rodovias, o recuo frontal mínimo do alinhamento deverá ser contado a partir da faixa dominial da rodovia, estabelecida pelos órgãos federais e estaduais competentes; (T) = Parâmetros específicos para o andar térreo; (PO) = Potencial construtivo.
Cumprido os parâmetros acima mencionados o loteamento em epigrafe foi aprovado conforme quadro de áreas a seguir:
| QUADRO RESUMO GERAL | ||
| DIVISÃO DE ÁREAS | AREA (M²) | % AREA |
| AREA INSTITUCIONAL | 933,09 | 5,37% |
| AREA VERDE | 1.877,90 | 10,81% |
| RUAS/AVENIDA | 2.919,719 | 16,80% |
| AREA DE DOMINIO PUBLICO | 1.523,91 | 8,77% |
| LOTES COMERCIAIS | 10.124,86 | 58,26% |
| AREA LIQUIDA LOTEADA | 17.379,479 | 100,00% |
II - as obras a serem realizadas;
Conforme Art 10 da Lei 2.863/2015 o responsável pelo loteamento fica obrigada a cumprir com a execução dos seguintes itens para a aprovação do loteamento:a) terraplanagem e pavimentação asfáltica;
b) meio fio e arborização urbana com plantio de espécies definidas pela prefeitura;
c) rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública;
d) rede de água potável, com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável;
e) rede de esgoto com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável;
f) rede de drenagem, cujo projeto deverá ser elaborado considerando a área de contribuição da bacia hidrográfica onde se localiza o imóvel.
III - o cronograma para execução;
| LOTEAMENTO PARQUE COMERCIAL | |||||||||||||
| CRONOGRAMA FISÍCO | |||||||||||||
| OBRA: EXECUÇÃO DE INFRA ESTRUTURA | |||||||||||||
| ENDEREÇO: MT 320, GLEBA CAFEZAL | |||||||||||||
| MUNICÍPIO: COLIDER-MT | |||||||||||||
| ITEM | DESCRIÇÃO / ETAPA | Executado 2018 | Executado 2019 | ||||||||||
| MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | JAN | FEV | ||
| 1.0 | ABERTURA DE RUAS | ||||||||||||
| 2.0 | REDE DE AGUA | ||||||||||||
| 3.0 | REDE DE ESGOTO | ||||||||||||
| 4.0 | TERRAPLANAGEM (BASE, SUB-BASE) | ||||||||||||
| 5.0 | MEIO FIO E SARJETA | ||||||||||||
| 6.0 | PAVIMENTAÇÃO | ||||||||||||
| 7.0 | REDE DE ENERGIA ELETRICA | ||||||||||||
| 8.0 | URBANIZAÇÃO | ||||||||||||
IV - as áreas caucionadas para garantia da execução das obras;
Tendo em vista que as obras de infra estruturas já foram executadas fica a empresa dispensada de caucionar qualquer lote.
V - as áreas transferidas ao domínio público;
| QUADRO DE AREA PÚBLICA | ||
| LOTES | QUADRA | AREA (M²) |
| 07 | 01 | 933,09 |
| TOTAL DE AREA INSTITUCIONAL | 933,09 | |
| AREA VERDE 01 | 1.877,90 | |
| TOTAL DE AREA VERDE | 1.877,90 | |
| RUAS / CALÇADAS | 2.919,719 | |
| TOTAL DE AREA PÚBLICA | 5.730,709 | |
| AREA DE DOMINIO PUBLICO | 1.523,91 | |
VI - os lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo.
Não terá neste loteamento lote a receber aumento de potencial construtivo.
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder/MT, em 16 de novembro de 2020.
NOBORU TOMIYOSHI
Prefeito Municipal de Colíder-MT