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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
PORTARIA Nº 493 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
NOMEIA CUMULATIVAMENTE E INTERINAMENTE PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO DE FAZENDA, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições,
RESOLVEArtigo 1º -Nomeia interinamente a partir de 20/11/2020 para a função deSECRETÁRIO DEFAZENDA CC-6 o Sr MARCIO LUIZ PEREIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 629.415.181-34 e RG nº 1016263-7 SSP/MT, cumulativamente com o cargo SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, conforme portaria 422/2019, em substituição as férias do Sr. Carlos Roberto Greve, percebendo as vantagens do cargo de Secretario de Administração.
Artigo 2º- Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, dentre outras atribuições:
I - Formulação e implementação da política econômica-tributária do Município;
II - Arrecadação e fiscalização de tributos;
III - Contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;
IV - Estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;
V - Orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;
VI - Controle e administração da Dívida Ativa do Município;
VII - Processamento centralizado das despesas públicas;
VIII - Planejamento e controle dos serviços de tesouraria;
IX - Prestação geral de contas;
X - Administração do Cadastro Imobiliário;
XI - Administração do Cadastro de Contribuintes;
XII – Desenvolver outras atividades correlatas.
Artigo 3º - Considerando a necessidade do cumprimento das peculiaridades da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações correlatas, fica o ora nomeado, a partir do presente ato co-responsável no que se refere aos atos de gestão orçamentária da secretaria para o qual fora nomeado.
Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 17 de novembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
Prefeito MunicipalESP/vl