Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Novembro de 2020.

PORTARIA Nº 493/2020

PORTARIA Nº 493 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

NOMEIA CUMULATIVAMENTE E INTERINAMENTE PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO DE FAZENDA, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições,

RESOLVE

Artigo 1º -Nomeia interinamente a partir de 20/11/2020 para a função deSECRETÁRIO DEFAZENDA CC-6 o Sr MARCIO LUIZ PEREIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 629.415.181-34 e RG nº 1016263-7 SSP/MT, cumulativamente com o cargo SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, conforme portaria 422/2019, em substituição as férias do Sr. Carlos Roberto Greve, percebendo as vantagens do cargo de Secretario de Administração.

Artigo 2º- Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, dentre outras atribuições:

I - Formulação e implementação da política econômica-tributária do Município;

II - Arrecadação e fiscalização de tributos;

III - Contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - Estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;

V - Orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;

VI - Controle e administração da Dívida Ativa do Município;

VII - Processamento centralizado das despesas públicas;

VIII - Planejamento e controle dos serviços de tesouraria;

IX - Prestação geral de contas;

X - Administração do Cadastro Imobiliário;

XI - Administração do Cadastro de Contribuintes;

XII – Desenvolver outras atividades correlatas.

Artigo 3º - Considerando a necessidade do cumprimento das peculiaridades da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações correlatas, fica o ora nomeado, a partir do presente ato co-responsável no que se refere aos atos de gestão orçamentária da secretaria para o qual fora nomeado.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 17 de novembro de 2020.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO

Prefeito Municipal

ESP/vl