Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº. 031/2015.

SÚMULA: “REVOGA OS ATESTADOS DE RESIDÊNCIA ABAIXO NOMINADOS, TORNANDO-OS SEM EFEITOS, DEVIDO A EXISTÊNCIA DE INDICIOS DE FRAUDE NA COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA E BURLA AO CUMPRIMENTO DE PROGRAMAS DO PBA DAS OBRAS DO PAC-II NO MUNICÍPIO DE ITAUBA".

O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO SR. RAIMUNDO ZANON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E CONSIDERANDO:

CONSIDERANDO – que nos últimos três meses foram verificados um aumento inexplicável de pedido de atestado de residências no município no Setor de Cadastros e Tributos;

CONSIDERANDO – encaminhado cópia de referidas Atestados para a Assessoria Jurídica contratada para acompanhar a execução das três obras do PAC-II, no município a saber: UHE- Colíder, UHE- Sinop e Linhão 500 KW, Paranaíta-Cláudia houve as seguintes observações, ora pontuadas: 1) Documento RG provenientes de outras unidades da federação, bem como, do exterior, 2) comprovantes de residência se repetem e, em nome de terceiros;

CONSIDERANDO – que no último dia 13/03/2015, estacionou um veículo Vã com 16 (dezesseis) pessoas provenientes de outros Estados, os quais relataram à Assessoria Jurídica que vieram trabalhar na Obra de Construção da UHE-Sinop, sendo que ao procurar o Canteiro de Obra da UHE, a Empresa Triunfo responsável pela obra de engenharia, exigiu para a contratação dos mesmos que apresentasse um comprovante que os mesmos residiam no município de Itaúba;

CONSIDERANDO – que o Plano Básico Ambiental da UHE – SINOP, traz o PROGRAMA 3.2.3 – denominado de PROGRAMA DE SELEÇÃO, CAPACITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA E FORNECEDORES LOCAIS, o qual traz como JUSTIFICATIVA- “inserir as populações locais na distribuição dos benefícios econômicos do empreendimento e minimizar a atração de fluxos migratório para as localidades próximas a obra, assim como seus potenciais efeitos indiretos sobre a qualidade de vida da população, a infraestrutura e os serviços públicos, além do uso do solo".

CONSIDERANDO – que o programa 3.2.3 – denominado de PROGRAMA DE SELEÇÃO, CAPACITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA E FORNECEDORES LOCAIS, elegeu como metodologia para fins de se atingir os OBJETIVOS os seguintes as seguintes medidas: 1) constituição de cadastro de mão de obra e fornecedores locais; b) constituição de cadastro de mão de obra e fornecedores locais; 2) Necessidades e requisitos de contratação de mão de obra e fornecedores locais; 3) Avaliação de capacidade, seleção de candidatos e identificação de necessidades de treinamento; 4) Implantação de programas de capacitação profissional e empresarial; e 5) estabelecimento, implantação e monitoramento do Código de Conduta dos trabalhadores;

CONSIDERANDO – que o Programa 3.11.5 denominado de PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS, tem por OBJETIVOS: 1) detalhar as demandas socioeconômicas dos municípios de Cláudia, Sinop, Ipiranga do Norte, Sorriso e Itaúba, em função dos impactos decorrentes da implantação da UHE- Sinop; 2) Atualizar o diagnóstico socioeconômico dos municípios, realizado no âmbito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para subsidiar as decisões quanto à necessidade de destinação de investimentos em função das demandas identificadas decorrentes da implantação da UHE-Sinop; e 3) Elaborar um Plano de Ação, considerando as necessidades municipais em função da implantação do empreendimento, e contemplando as ações de curto médio e longo prazo, as responsabilidades, os prazos, as fontes de recurso, etc.

CONSIDERANDO - que a exigência da Construtora Triunfo que os seus contratados indistintamente se efetivamente moradores ou não nos municípios impactados, forçou os migrantes a apresentarem comprovante de endereço falso para obterem os atestados de residência fixa no município de Itaúba;

CONSIDERANDO – que então que os Atestados de residência emitidos por esse município, com base em comprovante de residência em “tese" falso, além de configurar uma FRAUDE, compromete a veracidade do Programa 3.2.3 – de SELEÇÃO, CAPACITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA E FORNECEDORES LOCAIS, no que concerne a constituição de cadastro de mão de obra e fornecedores locais, bem como, o programa de PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS, no que concerne a : 1) detalhar as demandas socioeconômicas dos municípios de Cláudia, Sinop, Ipiranga do Norte, Sorriso e Itaúba, em função dos impactos decorrentes da implantação da UHE- Sinop; 2) Atualizar o diagnóstico socioeconômico dos municípios, realizado no âmbito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para subsidiar as decisões quanto à necessidade de destinação de investimentos em função das demandas identificadas decorrentes da implantação da UHE-Sinop; e 3) Elaborar um Plano de Ação, considerando as necessidades municipais em função da implantação do empreendimento, e contemplando as ações de curto médio e longo prazo, as responsabilidades, os prazos, as fontes de recurso, RESOLVE:

Artigo 1° - Revogar os seguintes ATESTADOS DE RESIDÊNCIAS, abaixo nominados, bem como, tornando-os sem efeitos jurídicos:

Artigo 2º - Fica determinado que a partir da publicação da presente Portaria fica proibida a expedição de Atestado de Residência a migrantes que vierem trabalhar na construção da UHE-Sinop, UHE-Colíder e Linhão Paranaíta-Cláudia, que não apresentarem vinculo empregatício com as contratadas e subcontratadas das três obras em questão.

Parágrafo Único – o presente expediente se faz necessário para fins de catalogar e comprovar o impacto populacional e consequentemente socioeconômico ocasionado pela migração de trabalhadores vindo de outros lugares da federação atraídos pelas três obras do PAC-II em desenvolvimento no Município de Itaúba/MT.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaúba- MT, 17 de Março de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

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