Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Novembro de 2020.

​LEI COMPLEMENTAR Nº. 0183/2020.

SÚMULA: “Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: abril/2019 a outubro de 2020, aos servidores efetivos do Município de Apiacás, Setor Administrativo e Serviços Gerais, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Administração, Serviços Urbanos, Agricultura, Infraestrutura e demais que envolvem serviços gerais do Município de Apiacás, a alíquota de 5,08% (cinco inteiros e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 065/2011 e das Leis Complementares nºs 117/2015 e 130/2016, que instituíram os cargos de Engenheiro Florestal e Médico Veterinário, ambos de 20 horas, compreendidas como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de novembro de 2020, (Redação dada pela Emenda Modificativa nº. 001/2020), e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 19 de novembro de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ANALISTA TRIBUTÁRIO; CONTADOR; CONTROLADOR INTERNO E PREGOEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

5.569,58

6.405,00

7.240,45

8.075,87

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.736,66

6.597,15

7.457,65

8.318,15

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.908,76

6.795,07

7.681,39

8.567,70

9,1 - 12 anos

4

1,09273

6.086,02

6.998,93

7.911,83

8.824,73

12,1 - 15 anos

5

1,12551

6.268,60

7.208,89

8.149,18

9.089,47

15,1 - 18 anos

6

1,15927

6.456,66

7.425,16

8.393,66

9.362,16

18,1 - 21 anos

7

1,19405

6.650,36

7.647,91

8.645,47

9.643,02

21,1 - 24 anos

8

1,22987

6.849,87

7.877,35

8.904,84

9.932,31

24,1 - 27 anos

9

1,26677

7.055,36

8.113,68

9.171,98

10.230,27

27,1 - 30 anos

10

1,30477

7.267,03

8.357,08

9.447,13

10.537,19

30,1 - 33 anos

11

1,34392

7.485,04

8.607,80

9.730,56

10.853,30

33,1 - 36 anos

12

1,38423

7.709,59

8.866,03

10.022,47

11.178,90

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ADMINISTRADOR; ADVOGADO; ENGENHEIRO AGRONOMO E VETERINÁRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

4.019,46

4.622,37

5.225,29

5.828,22

3,1 - 6 anos

2

1,03

4.140,04

4.761,05

5.382,05

6.003,06

6,1 - 9 anos

3

1,0609

4.264,24

4.903,88

5.543,52

6.183,15

9,1 - 12 anos

4

1,09273

4.392,16

5.050,98

5.709,82

6.368,65

12,1 - 15 anos

5

1,12551

4.523,94

5.202,52

5.881,11

6.559,71

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.659,65

5.358,60

6.057,55

6.756,49

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.799,44

5.519,36

6.239,27

6.959,18

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.943,42

5.684,93

6.426,45

7.167,97

24,1 - 27 anos

9

1,26677

5.091,72

5.855,49

6.619,24

7.383,00

27,1 - 30 anos

10

1,30477

5.244,48

6.031,15

6.817,82

7.604,49

30,1 - 33 anos

11

1,34392

5.401,80

6.212,09

7.022,36

7.832,63

33,1 - 36 anos

12

1,38423

5.563,87

6.398,45

7.233,03

8.067,61

TABELA DE VENCIMENTO BASE - 20 HORAS

CARGO: ENGENHEIRO FLORESTAL E VETERINÁRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.009,74

2.311,20

2.612,66

2.914,12

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.070,03

2.380,53

2.691,04

3.001,54

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.132,12

2.451,94

2.771,77

3.091,58

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.196,09

2.525,50

2.854,92

3.184,32

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.261,97

2.601,26

2.940,57

3.279,86

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.329,83

2.679,31

3.028,78

3.378,26

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.399,73

2.759,68

3.119,65

3.479,60

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.471,72

2.842,48

3.213,23

3.583,98

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.545,87

2.927,75

3.309,63

3.691,51

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.622,24

3.015,58

3.408,92

3.802,26

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.700,91

3.106,06

3.511,20

3.916,33

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.781,94

3.199,23

3.616,53

4.033,81

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS e MECÂNICO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.217,96

2.550,66

2.883,35

3.216,05

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.284,51

2.627,19

2.969,86

3.312,53

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.353,04

2.706,00

3.058,95

3.411,92

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.423,63

2.787,18

3.150,72

3.514,27

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.496,34

2.870,78

3.245,24

3.619,69

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.571,23

2.956,92

3.342,60

3.728,28

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.648,37

3.045,63

3.442,88

3.840,13

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.727,82

3.137,00

3.546,17

3.955,34

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.809,65

3.231,09

3.652,55

4.073,99

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.893,93

3.328,04

3.762,13

4.196,22

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.980,76

3.427,88

3.874,99

4.322,10

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.070,18

3.530,71

3.991,24

4.451,77

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.168,68

2.493,98

2.819,28

3.144,58

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.233,75

2.568,81

2.903,85

3.238,92

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.300,75

2.645,86

2.990,98

3.336,09

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.369,77

2.725,24

3.080,71

3.436,18

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.440,87

2.806,99

3.173,13

3.539,26

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.514,09

2.891,21

3.268,32

3.645,44

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.589,52

2.977,95

3.366,37

3.754,80

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.667,20

3.067,28

3.467,37

3.867,45

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.747,21

3.159,30

3.571,38

3.983,47

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.829,64

3.254,08

3.678,52

4.102,96

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.914,53

3.351,70

3.788,88

4.226,06

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.001,96

3.452,26

3.902,54

4.352,84

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: MOTORISTA E TRATORISTA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.727,40

1.986,50

2.245,61

2.504,73

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.779,22

2.046,11

2.312,99

2.579,87

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.832,60

2.107,48

2.382,37

2.657,27

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.887,57

2.170,71

2.453,85

2.736,99

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.944,21

2.235,83

2.527,47

2.819,10

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.002,53

2.302,91

2.603,28

2.903,68

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.062,60

2.371,99

2.681,39

2.990,78

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.124,49

2.443,16

2.761,83

3.080,50

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.188,22

2.516,46

2.844,68

3.172,92

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.253,87

2.591,94

2.930,03

3.268,10

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.321,48

2.669,70

3.017,92

3.366,14

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.391,13

2.749,80

3.108,47

3.467,14

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: TÉCNICO AGRÍCOLA, MONITOR DE INFORMÁTICA e TÉCNICO OPERACIONAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.567,42

1.802,52

2.037,64

2.272,74

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.614,44

1.856,60

2.098,77

2.340,93

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.662,88

1.912,30

2.161,73

2.411,16

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.712,76

1.969,67

2.226,58

2.483,49

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.764,15

2.028,77

2.293,38

2.558,00

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.817,06

2.089,62

2.362,19

2.634,74

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.871,57

2.152,32

2.433,05

2.713,78

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.927,72

2.216,88

2.506,04

2.795,20

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.985,56

2.283,39

2.581,22

2.879,06

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.045,12

2.351,89

2.658,66

2.965,42

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.106,48

2.422,45

2.738,43

3.054,38

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.169,67

2.495,11

2.820,57

3.146,02

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR CONTÁBIL, OPERADOR DE MOTO SERRA, AGENTE DE MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ÁGUA, PEDREIRO, AUXILIAR DE PEDREIRO, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, FISCAL SANITARISTA, AGENTE SANITARISTA e FISCAL DE TRIBUTOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.384,71

1.592,41

1.800,14

2.007,84

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.426,25

1.640,19

1.854,13

2.068,07

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.469,04

1.689,40

1.909,76

2.130,11

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.513,11

1.740,08

1.967,04

2.194,02

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.558,52

1.792,29

2.026,07

2.259,84

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.605,26

1.846,06

2.086,85

2.327,63

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.653,42

1.901,43

2.149,45

2.397,46

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.703,03

1.958,47

2.213,93

2.469,38

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.754,11

2.017,24

2.280,35

2.543,46

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.806,74

2.077,75

2.348,76

2.619,77

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.860,94

2.140,08

2.419,21

2.698,36

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.916,76

2.204,28

2.491,79

2.779,31

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: COLETOR DE LIXO e COVEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.110,64

1.277,24

1.443,84

1.610,44

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.143,96

1.315,56

1.487,14

1.658,75

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.178,28

1.355,03

1.531,77

1.708,51

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.213,63

1.395,67

1.577,72

1.759,76

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.250,04

1.437,54

1.625,05

1.812,56

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.287,54

1.480,67

1.673,80

1.866,94

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.326,17

1.525,09

1.724,02

1.922,94

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.365,96

1.570,85

1.775,74

1.980,63

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.406,94

1.617,97

1.829,00

2.040,05

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.449,14

1.666,50

1.883,87

2.101,25

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.492,61

1.716,51

1.940,40

2.164,29

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.537,39

1.768,00

1.998,61

2.229,22

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTÍNUO, COZINHEIRA, SERVIÇOS GERAIS, TRABALHADOR BRAÇAL, ZELADORA, e VIGIA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.098,09

1.256,43

1.420,31

1.584,20

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.125,33

1.294,13

1.462,92

1.631,71

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.159,08

1.332,94

1.506,80

1.680,67

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.193,86

1.372,94

1.552,01

1.731,10

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.229,67

1.414,12

1.598,57

1.783,03

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.266,57

1.456,56

1.646,54

1.836,52

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.304,56

1.500,25

1.695,93

1.891,61

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.343,70

1.545,25

1.746,81

1.948,36

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.384,01

1.591,62

1.799,22

2.006,81

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.425,52

1.639,35

1.853,19

2.067,02

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.468,29

1.688,54

1.908,78

2.129,02

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.512,35

1.739,20

1.966,05

2.192,89

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal dos setores Administrativos, de Serviços e Transportes do Município de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 19 de novembro de 2020.

Atenciosamente

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal