Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Novembro de 2020.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 062/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 062/2020

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia, através da Secretária Executiva a Sra. Virginia Patrícia Santos Rocha de Oliveira, nomeada pela Resolução Nº 011/2018, em cumprimento aos princípios Constitucionais da Publicidade e Ampla Divulgação, ao texto legal do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e demais legislações pertinentes à espécie. Torna público para conhecimento dos interessados o seguinte ato:

RESOLUÇÃO Nº. 012/2020

Barra do Garças – MT, 25 de Novembro de 2020.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia, para Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia - CISRGA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições lhe conferem, em especial o que dispõe o Inciso III, Artigo 13 do Estatuto do Consórcio, faz saber que a Assembleia Geral aprovou e ele, sanciona a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º - O orçamento Fiscal e da Seguridade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças Araguaia-CISRGA, para o exercício de 2021, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$. 2.709.201,64 (Dois milhões, setecentos e nove mil, duzentos e um reais e sessenta e quatro centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Resolução.

Art. 2º - A Receita, será arrecadada, mediante a transferência Fundo a Fundo, Estaduais e Municipais e assinatura de convênios e contribuições correntes e de capital ‘na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1

RECEITAS CORRENTES

2.709.201,64

13

RECEITA PATRIMONIAL

1.000,00

17

TRANSFÊRENCIAS CORRENTES

2.706.201,64

19

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.000,00

TOTAL

2.709.201,64

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

10

SAÚDE

2.709.201,64

TOTAL

2.709.201,64

2

POR SUBFUNÇÕES

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

2.709.201,64

TOTAL

2.709.201,64

3

POR PROGRAMAS

0001

SAÚDE PARA TODOS

2.709.201,64

TOTAL

2.709.201,64

4

POR PROJETOS E ATIVIDADES

1002

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS

105.000,00

2001

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CISRGA

2.564.201,64

2004

ENCARGOS TRABALHISTAS SENTENÇAS JUDICIAIS

40.000,00

TOTAL

2.709.201,64

5

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

3

DESPESAS CORRENTES

2.709.201,64

TOTAL

2.709.201,64

6

POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

01

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO GARÇAS/ARAGUAIA

2.709.201,64

01

CISRGA

2.709.201,64

TOTAL

2.709.201,64

Art. 4º – Fica o Consorcio autorizado nos termos do parágrafo 8º, artigo 165 da Constituição Federal, consubstanciado com os Artigos 7 e 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda em conformidade com o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia-CISRGA a proceder:

I - Durante a execução do Orçamento Programa, fica autorizado à abertura de crédito suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento), do total da “Despesa Fixada” (Corrente e de Capital), para atender com reforços de dotações insuficientes.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 2º (dois) de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, revogando as disposições em contrário.

______________________________________

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Presidente do CISRGA

Certifico que o ato discriminado no presente Edital encontra-se à disposição no CISRGA, a partir da data de sua assinatura, no horário de expediente.

Barra do Garças-MT, 25 de novembro de 2020.

__________________________________

Virginia Patrícia S. R. de Oliveira

Secretário Executiva – CISRGA