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26 de Novembro de 2020.
LEI Nº 2.149, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transferência, no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12. EDUCAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002. GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
20059. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4490000000. Aplicações diretas
0101000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (cem mil reais)..............................................................................................R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.....................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial por transferência na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12. EDUCAÇÃO
361. ENSINO FUNDAMENTAL
0007. EDUCAÇÃO PARA A VIDA TODA
20072. MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR
3390000000 Aplicações diretas
0101000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação – Exercício.........................................................................................................................R$ 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO..................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.036, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 –LDO e a Lei Municipal nº 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 – LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 25 de novembro de 2020.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração