Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Novembro de 2020.

RESOLUÇÃO N° 011/2020 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020-CMC

RESOLUÇÃO N° 011/2020 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020-CMC

HOMOLOGA A MINUTA DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PROPOSTAS SELECIONADAS NO EDITAL CULTURA CÁCERES - EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 001/2020.

O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CÁCERES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 17 do Regimento Interno do CMC, instituído pele Decreto n. 538 de 14 de outubro de 2015, que trata das atribuições da Presidência do Conselho, e de acordo com decisão emanada de seu Pleno, em caráter de Urgência, no dia 12 de novembro de 2020:

CONSIDERANDO a propostas apresentadas pela Comissão de Gestão, designada por meio da Portaria nº 675, de 01 de outubro de 2020,

R E S O L V E:

Art. 1º. Homologar a minuta de criação da Comissão de Contratação e Prestação de Contas das Proposta do Edital de Seleção Pública nº001/2020.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres, 24 de novembro de 2020.

ÍCARO ALEXANDER ANTUNES DE MENDONÇA

Presidente do Conselho Municipal de Cultura

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MINUTA DE PORTARIA Nº ...... DE ....... DE NOVEMBRO DE 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 614, de 10 de novembro de 2020, que regulamenta, em âmbito municipal, a aplicação da lei federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO que o Município de Cáceres, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SMTC e Conselho Municipal de Cultura – CMC publicou o EDITAL CULTURA CÁCERES - EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 001/2020, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios em 16 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os senhores abaixo relacionados para responderem pela Comissão de Contratação e Prestação de Contas das propostas selecionadas no EDITAL CULTURA CÁCERES - EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 001/2020.

A) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

B) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

C) REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS MECANISMOS DE AÇÃO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA LEI DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020

D) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

E) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

F) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE FINANÇAS

G) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL

H) REPRESENTANTE DA CONTROLADORIA

Art. 2º - São competências da Comissão de Contratação e Prestação de Contas:

I – Criar fluxograma de orientação para os proponentes aprovados no que tange aos processos para celebração dos Termos de Cooperação Financeira e repasse aos proponentes selecionados;

II – Produzir minuta de Termo de Cooperação ou outro instrumento equivalente para repasse do recurso das propostas contempladas;

III – Orientar e analisar a juntada de documentos necessários para celebração do instrumento do item anterior;

IV – Orientar e analisar a juntada de documentos necessários, bem como emitir parecer acerca da aprovação ou não da prestação de contas de cada proponente;

V – Realizar a análise, jurídica e financeira, da prestação de contas apresentada das propostas aprovadas;

VI – Regulamentar a aplicação das penalidades previstas no item 18.2 do Edital 001/2020 – Edital Cultura Cáceres / ALDIR BLANC.

VII – Apresentar à Comissão de gestão e acompanhamento do processo de elaboração e execução dos mecanismos de ação para destinação de recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020 o relatório final do recurso recebido pela Prefeitura Municipal de Cáceres conforme modelo e prazo descrito no Art. 16 do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Parágrafo Único – A Comissão de Contratação e Prestação de Contas poderá emitir parecer ou relatório, ou respostas de questionamentos em conjunto ou individualmente quando estes forem solicitados pelos órgãos de controle.

Art. 3º - Fica autorizada a Comissão de Contratação e Prestação de Contas, solicitar todas as providências necessárias à realização e divulgação do processo de Contratação e Prestação de Contas, junto aos órgãos competentes da administração pública municipal.

Art. 4º - A presente Comissão será presidida por membro indicado pelo Prefeito Municipal através de ato administrativo.

Art. 5º - A Comissão de Contratação e Prestação de Contas será desfeita quando houver a aprovação da prestação de contas final do Edital nº 001/2020 – Edital Cultura Cáceres / Aldir Blanc.

Art. 6º – A Comissão de Contratação e Prestação de Contas deverá, no ato de sua extinção indicar uma Secretaria Municipal a ser responsável pela guarda de toda documentação apresentada pelos beneficiários do recurso.

Art. 7º – A Secretaria Municipal indicada no Art. 6º deverá manter a guarda e conservação da documentação citada, pelo prazo de dez (10) anos, conforme descrito no Art. 18 do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Art. 8 º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, ......... de novembro de 2020.

LUÍS HENRIQUE LEMOS

Secretário Municipal de Turismo e Cultura