Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Novembro de 2020.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 125/2020, DE 01/04/2020 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014 (PCCS DA SAÚDE), ACRESCENTANDO MAIS UMA VAGA PARA ENFERMEIRO E MAIS UMA VAGA PARA FARMACÊUTICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 01 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 86/2014, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de São Félix do Araguaia-MT e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar introduz alterações na Lei Complementar nº 86/2014, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único a esta Lei Complementar, que trata da quantidade de vagas, da carga horária e da remuneração dos cargos de provimento efetivo na Saúde.

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura Municipal.

São Félix do Araguaia/MT, 01 de abril de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 125.2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020.

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

Carga Horária Semanal

(CHS)

Quantidade de Vagas

Remuneração Inicial

I

Agente de Administração Pública

40

20

985,83

I

Agente de Combate às Endemias (ACE)

40

06

1.353,75

I

Agente Comunitário de Saúde (ACS)

40

34

1.353,75

I

Agente Operacional (motorista)

40

06

1.481,30

I

Atendente de Consultório Dentário (Em Extinção)

40

03

985,83

I

Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)

40

01

1.068,06

II

Técnico em Saúde Bucal (TSB)

40

03

1.185,04

II

Agente Administrativo

40

03

1.540,56

II

Fiscal Sanitário

40

02

1.540,56

II

Técnico em Vigilância Sanitária

40

04

1.185,04

II

Técnico em Vigilância em Saúde

40

04

1.185,04

II

Técnico em Enfermagem

40

10

1.540,56

II

Técnico em Informática

40

02

1.813,38

II

Técnico em Laboratório de Análises Clínicas

40

01

1.349,45

II

Técnico em Radiologia

40

03

1.349,45

II

Técnico Grau Médio (Em Extinção)

40

14

1.349,45

III

Assistente Social

30

02

3.084,43

III

Controlador Interno

40

01

6.675,38

III

Bioquímico

40

01

3.695,12

III

Contador

30

01

5.006,53

III

Educador Físico

40

01

1.706,07

III

Enfermeiro

40

07

4.819,45

III

Farmacêutico

40

02

3.695,12

III

Fisioterapeuta

30

02

3.084,43

III

Fonoaudiólogo

40

01

3.441,07

III

Médico em Saúde da Família

40

04

13.508,39

III

Médico Ultrassonografista

20

01

5.126,33

III

Médico Clínico Geral

20

01

6.754,20

III

Nutricionista

40

01

4.626,66

III

Odontólogo

40

04

6.265,28

III

Psicólogo

40

02

4.626,66