Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​LEI ORDINÁRIA Nº 1.286 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.286 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Leilão para Alienar Bens Móveis pertencentes ao Município e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover LEILÃO PÚBLICO para ALIENAR bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.

Art. 2º. A Receita Líquida resultante da alienação a que se refere o Art. 1 desta Lei será integralmente utilizada para aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Transporte e Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 3º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente lei.

Parágrafo único. A contratação referenciada no caput deste artigo poderá ser pessoa física ou jurídica.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, mediante a suplementação de dotações orçamentárias e ou promover a abertura de crédito especial.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, em 01 de dezembro de 2020.

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

BENS MÓVEIS DIVERSOS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO

A descrição física do(s) bem(ns) à venda, não é completa, nem técnica, e serão vendidos no estado em que se encontram quando de sua exposição, sem garantia de nenhuma espécie, prevalecendo como se encontra no ato do leilão.

LOTES:

Lote 01 – SUCATAS E SUCATEADOS - AVALIAÇÃO R$ 300,00

- itens de informática: CPU´s/carcaças, impressoras, monitores, teclados, nobreak, estabilizadores, etc.

- mesinhas, cadeiras de plástico/estofadas, armários, arquivos de aço, etc.

- aparelhos de TV, máquina lavar, bebedouros inox/plásticos, fogão tipo industrial., etc.

Lote 02 – SUCATAS E SUCATEADOS - AVALIAÇÃO R$ 800,00

- aparelhos de ar condicionado split, diversas marcas e potências.

Lote 03 – SUCATAS E SUCATEADOS - AVALIAÇÃO R$ 1.000,00

- itens de peças mecânicas usadas, quebradas, recortadas, etc.

- ferragens metálicas diversas.

- caixa câmbio, motor bomba, radiador, eixo camionete, etc.

Lote 04 – SUCATAS E SUCATEADOS - AVALIAÇÃO R$ 200,00

- 10 (dez) luminárias para postes de iluminação de rua, com lâmpada e reator, cor laranja.

Lote 05 – SUCATAS E SUCATEADOS - AVALIAÇÃO R$ 200,00

- 10 (dez) luminárias para postes de iluminação de rua, com lâmpada e reator, cor laranja.

Lote 06 – SUCATAS E SUCATEADOS - AVALIAÇÃO R$ 200,00

- 10 (dez) luminárias para postes de iluminação de rua, com lâmpada e reator, cor laranja.

Lote 07 – SUCATAS E SUCATEADOS - AVALIAÇÃO R$ 1.500,00

- Aproximadamente 150 (dez) luminárias para postes de iluminação de rua, com ou sem lâmpadas/reatores, cor laranja.

Lote 08 –01 Motocicleta Yamaha YBR 125, gasolina, prata, ano 2001, placa JZH-0634, chassis 9C6KE010010041555, parada. AVALIAÇÃO R$ 900,00.

Lote 09 –01 Motocicleta Honda CG 125 Titan, gasolina, cinza, ano 1997, placa JYN-0617, chassis 9C2JC250VVR126017, parada. AVALIAÇÃO R$ 550,00.

Lote 10 –01 Motocicleta Honda CG 125 Fan, gasolina, vermelha, ano 2006/07, placa JZK-0021, chassis 9C2JC30707R038433, parada. AVALIAÇÃO R$ 1.500,00.

Lote 11 –01 Veículo Saveiro Transformado em ambulância, flex, branca, ano 2013/14, placa OBL-8678, chassis 9BWKB05U0EP039870, motor e caixa de câmbio desmontados incompletos, falta roda/pneu e outros itens não relacionados. AVALIAÇÃO R$ 9.000,00.

Lote 12 –01 Veículo Saveiro Transformado em ambulância, flex, branca, ano 2013/14, placa OBL-8588, chassis 9BWKB05U8EP041883, funcionando. AVALIAÇÃO R$ 15.500,00.

Lote 13 –01 Veículo Chevrolet Montana Raytec, ambulância, flex, branca, ano 2019/20, placa RAK-0939, chassis 9BGCA8030LB153624, batida com várias avarias. AVALIAÇÃO R$ 17.700,00.

Lote 14 –01 Camionete Ford Deserter, CD, diesel, prata, ano 1993/94, placa JZL-3807, chassis 9BFBTNM38PDB19018, tanque fora, péssimo estado físico, faltando itens não relacionados, parou funcionando. AVALIAÇÃO R$ 7.300,00.

Lote 15 –01 Camionete Chevrolet S-10 Rodeio, CD, flex, preta, ano 2011, placa OAR-2480, chassis 9BG138XP0BC466377, sem equipamento da caçamba, trabalhando. AVALIAÇÃO R$ 11.000,00.

Lote 16 –01 Camionete MMC, L-200 Triton CD, diesel, prata, ano 2013, placa OBH-7739, chassis 93XJNKB8TDCD69322, sem eixo traseiro/caixa de câmbio, motor incompleto, sem rodas/pneus, inclusive, faltando outros itens não relacionados. AVALIAÇÃO R$ 9.900,00.

Lote 16 –01 Camionete MMC, L-200 Triton GLX, CD, diesel, prata, ano 2013/14, placa NUF-8741, chassis 93XXNKB8TEC84315, trabalhando. AVALIAÇÃO R$ 27.900,00.

Lote 18 –01 Camionete MMC, L-200 Triton GLX, CD, diesel, branca, ano 2015, placa QBF-3903, chassis 93XXNKB8TFCF09645, trabalhando. AVALIAÇÃO R$ 32.300,00.

Lote 19 –01 Camionete MMC, L-200 Triton CD, automática, diesel, branca, ano 2014/15, placa OBP-4073, chassis 93XFRKB9TFCE89289, trabalhando. AVALIAÇÃO R$ 32.000,00.

Lote 20 –01 Caminhão Volks 18.310 Titan, diesel, branco, ano 2004, placa NFC-3727, chassis 9BWKR82T74R428398, cavalo mecânico, parou trabalhando. AVALIAÇÃO R$ 27.700,00.

Lote 21 –01 Motoniveladora Caterpillar 120-G, amarela, série 4HD02442, articulada, parada . AVALIAÇÃO R$ 58.000,00.

Jeovan Faria

Prefeito Municipal