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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Campo Novo do Parecis/MT, conforme disposto no artigo 55, do Decreto Federal nº. 2.181/97, e no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da Reclamação supracitada, TORNA PÚBLICO que fica NOTIFICADO, o fornecedor AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., CNPJ: 09.296.295/0002-40, a tomar ciência do lançamento de nº. 20200000000559709, relativos a multa aplicada pelo PROCON, relativo RECLAMAÇÃO F.A. Nº 51.002.001.19-0000511, sob fundamento do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
A multa deverá ser recolhida, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, com pagamento nas redes bancárias autorizadas: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Sicredi e Sicoob, bem como em seus respectivos terminais eletrônicos e correspondentes bancários; Casas Lotéricas,observados os limites diários para pagamento.
Os débitos relativos a multas aplicadas pelo PROCON, caso não recolhidos ao erário pelos devedores, após sua regular notificação, serão inscritos como Dívida Ativa, consoante determina o art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80 e 279 da Lei Complementar nº. 020/2008, e estarão sujeitos à Protesto, bem como à cobrança judicial.
Portanto, para que ninguém possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente EDITAL que será publicado e afixado no mural desta Coordenadoria Municipal, situada na Avenida Mato Grosso, nº. 652, Centro, Campo Novo do Parecis/MT, bem como disponibilizado no sítio eletrônico do www.camponovodoparecis.mt.gov.br e https://diariomunicipal.org/mt/amm/.
DADO E PASSADO nesta cidade de Campo Novo do Parecis, aos 02 de dezembro de 2020.
Eu, GLENIR APARECIDO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, matrícula nº 1885, digitei e subscrevi.