Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DECRETO N°.1906/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COV

DECRETO N°.1906/2020

DATA: 10 DE JUNHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) CONSIDERANDO-SE, AINDA, A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO)”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município.

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO o Decreto nº 1901, de 25 de maio de 2020 que Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Ribeirão Cascalheira, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto nº 424 de 25 de março de 2020 que Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (covid-19).

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), reconhecido pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020, declarou situação de pandemia decorrente do Novo Coronavírus (covid-19) e a necessidade de ações de medidas preventivas para enfrentamento da emergência internacional de saúde pública;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (covid-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosa virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO que resta evidenciada pela atual realidade da maioria dos municípios mato-grossenses e hipótese excepcional destacada na norma legal supracitada, a permitir, portanto, que a administração pública institua e execute programas de auxílio aos impactados pelas mencionadas medidas.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Aberto Crédito Adicional Extraordinário em favor da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, nos termos do Art. 41, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no orçamento vigente, objetivando mitigar os efeitos financeiros com base na LC 173/2020, art. 5º inciso II, em virtude da decretação de situação de emergência no município devido à medida de enfrentamento ao Coronavírus, que não estão previstos na Lei Orçamentária de 2020.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 2.669.941,16 (Dois milhões seiscentos e sessenta e nove mil novecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos);

§ 2º - Para a finalidade, ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 831/2019 que trata do Plano Plurianual, os anexos da Lei Municipal nº 834 /2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, e os anexos da Lei Municipal nº840/2020, que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2020, incluindo os elementos de despesas a seguir detalhados:

DOTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Orgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Finanças

Função: Encargos Especiais

Sub-Função: Refinanciamento da Divida Interna

Programa: Gestão Financeira

Ação: Amortização da Divida Fundada Interna

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

4.6.90.71.00.00 –Principal da Divida Contratual Resgatada.............R$ 516.691,02

Orgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Finanças

Função: Administração

Sub-Função: Proteção e Benefícios Trabalhador

Programa: Gestão Financeira

Ação: Recolhimento do Pasep

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.3.90.47.00.00 –Obrigações Tributarias e Contributivas.......................R$ 80.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal De Saúde

Função: Saúde

Sub-Função: Assistência de Media e Alta Complexidade

Programa: COVID-Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública

Ação: 2887 – Manutenção do Programa -MAC

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo......................................... R$ 82.165,11

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes................ R$ 125.143,08

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Gabinete do Prefeito

Função: Administração

Sub-Função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Ação: 2004 – Manut/Encargos com Serv. do Gabinete do Prefeito

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado...................... R$ 121.500,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria de Assistência Social

Função: Assistência Social

Sub-Função: Assist. a Criança e ao Adolescente

Programa: Atividades do Concelho Tutelar

Ação: 20018– Manut/Encargos com Serv. Da Criança e Adolescente.

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... R$ 19.200,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria de Assistência Social

Função: Assistência Social

Sub-Função: Assistência Comunitária

Programa: Assistência Comunitária

Ação: 20019– Manut/Encargos com Serv. do Gab. Sec. Bem Estar

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......... R$ 2.000,00

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... R$ 26.400,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria de Assistência Social

Função: Assistência Social

Sub-Função: Assistência Comunitária

Programa: Assistência Comunitária

Ação: 20020 – Manut/Encargos com Serv. Assistência Social

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......... R$ 25.500,00

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... R$ 24.300,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria de Finanças

Função: Administração

Sub-Função: Administração Financeira

Programa: Gestão Financeira

Ação: 20014 – Manut/Encargos com a Secretaria de Finanças e Unidades

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... R$13.200,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria de Finanças

Função: Administração

Sub-Função: Administração Financeira

Programa: Gestão Financeira

Ação: 20015 – Manut/Encargos com os Serv. De Contabilidade.

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3. 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....... R$30.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria de Finanças

Função: Administração

Sub-Função: Administração Financeira

Programa: Gestão Financeira

Ação: 20016 – Manut/Encargos com Serv. De Tributação

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3. 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....R$11.000,00

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... .R$12.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria de Finanças

Função: Administração

Sub-Função: Administração Financeira

Programa: Gestão Financeira

Ação: 20249 – Manut/Encargos com Serv. De Tesouraria

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...... R$ 8.800,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Administração

Função: Administração

Sub-Função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Ação: 20009 – Manut/Encargos com a Secretaria de Administração e Unidades

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil... .. R$ 321.050,00

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado................... R$ 139.191,05

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Administração

Função: Administração

Sub-Função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Ação: 20010 – Manut/Encargos com os Serv. De Recursos Humanos

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil........ R$ 40.400,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Administração

Função: Administração

Sub-Função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Ação: 20011 – Manut/Encargos com os Serv. Almoxarifado

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...... R$ 4.000,00

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... R$ 16.800,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Agricultura

Função: Agricultura

Sub-Função: Habitação Rural

Programa: Assistência Técnica Agrícola

Ação: 20250 – Manut/Encargos com os Serv. de Agricultura

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......... R$ 22.000,00

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado......................... R$ 8.000,90

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Cultura

Função: Difusão Cultural

Sub-Função: Promoção de Eventos Culturais

Programa: Desenvolvimento do Desporto Amador

Ação: 20043 – Manut/Encargos com os Serv. De Prog. Culturais

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... R$ 39.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

Função: Desporto e Lazer

Sub-Função: Desporto Comunitário

Programa: Desenvolvimento do Desporto Amador

Ação: 20133 – Manut/Encargos com os Serv. De Desporto

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... R$16.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Função: Transporte

Sub-Função: Transporte Rodoviário

Programa: Urbanismo

Ação: 20044– Manut/Encargos com o serv. de Transporte

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......... R$ 44.000,00

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... R$ 92.400,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Função: Saneamento

Sub-Função: Abastecimento

Programa: Captação Tratamento e Distribuição de Água

Ação: 20045– Manut/Encargos com os Serv. de Água e Esgoto/ DMAE

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......... R$ 3.000,00

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... R$ 13.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Função: Transporte

Sub-Função: Transporte Rodoviário

Programa: Estradas vicinais

Ação: 20051– Manut/Encargos com a Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......... R$ 4.000,00

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado...................... R$ 134.800,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Função: Urbanismo

Sub-Função: Serviços Urbanos

Programa: Urbanismo

Ação: 20273– Manut/Encargos com os Serv. Urbanos

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... R$ 90.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

Função: Gestão Ambiental

Sub-Função: Preservação e Conservação Ambiental

Programa: Fiscalização e Controle do Uso do Solo

Ação: 20017– Manut/Encargos com os Serv. de Prot. Ao Meio Ambiente

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... R$ 7.500,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Função: Saúde

Sub-Função: Atenção Básica

Programa: Bloco da Atenção Básica

Ação: 20025– Manut/Encargos com os Serv. de Saúde

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil........R$ 124.000,00

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado......................R$ 204.600,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Função: Saúde

Sub-Função: Atenção Básica

Programa: Bloco da Atenção Básica

Ação: 20026– Manut/Encargos com Piso de Atenção Básica

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......R$ 44.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Função: Saúde

Sub-Função: Atenção Básica

Programa: Bloco da Atenção Básica

Ação: 20027– Manut/Encargos com Programa Saúde da Família - PSF

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...... R$ 56.000,00

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... R$ 13.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Função: Saúde

Sub-Função: Vigilância Epidemiológica

Programa: Vigilância em saúde

Ação: 20028– Manut/Encargos com os Agentes Com. De Saúde - ACS

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......... R$ 39.000,00

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... R$ 57.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Função: Saúde

Sub-Função: Vigilância Epidemiológica

Programa: Vigilância em saúde

Ação: 20029– Manut/Encargos com Prog. De Epid. De Doenças - TEECD

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......... R$ 14.000,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Função: Saúde

Sub-Função: Vigilância Sanitária

Programa: Vigilância em saúde

Ação: 20030– Manut/Encargos com as Ações Básicas de Vigilância Sanitária

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......R$ 10.800,00

3.1.90.04.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado....................... R$ 7.200,00

Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Função: Saúde

Sub-Função: Atenção Básica

Programa: Bloco da Atenção Básica

Ação: 20033– Manut/Encargos com Programa - PSB

Fonte: 0.1.00.077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros).

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......... R$ 7.300,00

Art. 2º. Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

I – Proveniente de excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o qual será complementado pela tendência do exercício 2020 para excesso de arrecadação, de acordo com o Parágrafo 3º do Art. 43 da igual Lei Federal, tendo como base a seguinte fonte de recursos:

Repasse oriundo do Governo Federal via Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC 173/2020 de 27/05/2020, art. 5º, II (mitigação dos efeitos financeiros) e ações de enfrentamento a COVID-19 no valor de até R$ 2.669.941,16 (Dois milhões seiscentos e sessenta e nove mil novecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos);

Art. 3º. Os recursos financeiros necessários à realização das despesas a serem realizadas nas dotações especificadas no §2º do Art. 1º deste Decreto, serão provenientes da rubrica de receita na fonte e detalhamento de recursos especificados abaixo:

Art. 4º. O presente Decreto deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, conforme preceitua o Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 10 DE JUNHO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal