Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Dezembro de 2020.

PORTARIA Nº 823 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº 36.046, de 27 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras abaixo relacionadas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, em substituição a senhora Silvia Roberta Pereira de Jesus Ortiz, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato Administrativo.

Titular: Debora Dos Santos Pinto

Suplente: Tatiane Mussato Candio

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data

Assinatura do aditivo

Vigência

3º Termo Aditivo do contrato nº

058/17

ANTONIO ODAIR CASAGRANDE

Constitui objeto do presente contrato DISPENSA DE LICITAÇÃO para Locação de um imóvel para instalação do Posto de Saúde Santos Dummond, afim de atender a demanda deste serviço e atender as necessidades de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, situada à Rua dos Aviadores, N° 162, Bairro Jardim Universitário/Santos Dummond.

02.04.20

12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pelas fiscalizações, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de novembro de 2020.

SILVIA ROBERTA PEREIRA DE JESUS ORTIZ

Secretária Municipal de Saúde