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8 de Dezembro de 2020.
LEI Nº 1198, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTOR DO PROJETO DE LEI: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI N° 1065/2020.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a natureza da despesa já fixada na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2020, por crédito adicional suplementar nos termos do art. 41, I e II da Lei 4.320/64, a seguir:
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
07.002 – Fundo Municipal de Educação
07.002.12 – Educação
07.002.12.361 – Ensino Fundamental
07.002.12.361.0015 – Revitalizando a Educação
07.002.12.361.0015.10047 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO
4490510000 – Obras e Instalações – R$ 500.000,00
Fonte: 0.1.01.000000 RECURSOS DE IMPOSTO EDUCAÇÃO – R$ 500.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 500.000,00
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
07.001 – Gabinete do Secretário
07.001.12 – Educação
07.001.12.122 – Administração Geral
07.001.12.122.0029 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e Desporto
07.001.12.122.0029.10116 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE PARA ATEND. SMED
4490520000–Equipamentos e Material Permanente R$ 201.000,00
Fonte: 0.1.01.000000 RECURSOS DE IMPOSTO EDUCAÇÃO – R$ 201.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 201.000,00
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
07.002 – Fundo Municipal de Educação
07.002.12 – Educação
07.002.12.361 – Ensino Fundamental
07.002.12.361.0030 – Transporte Escolar da Zona Rural
07.002.12.361.0030.10117 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES, VANS, KOMBIS. MICRO-ÔNIBUS
4490520000–Equipamentos e Material Permanente R$ 230.000,00
Fonte: 0.115.049000 FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO– R$ 230.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 230.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 – Fundo Municipal de Saúde
08.002.10 – Saúde
08.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
08.002.10.302.0013 – Assistência de Média e Alta Complexidade
08.002.10.302.0013.20106 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA HOSPITALAR
3390.300000 – Material de Consumo R$ 12.000,00
Fonte: 0102000000 Recursos de Impostos – Saúde R$ 12.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 12.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 – Fundo Municipal de Saúde
08.002.10 – Saúde
08.002.10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
08.002.10.303.0040 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
08.002.10.303.0040.20101 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
3390.300000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
Fonte: 0102000000 Recursos de Impostos – Saúde R$ 5.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 5.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 – Fundo Municipal de Saúde
08.002.10 – Saúde
08.002.10.301 – Atenção Básica
08.002.10.301.0012 – Atenção Básica
08.002.10.301.0012.20050 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE – SAÚDE DA FAMÍLIA
3390.300000 – Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte: 0102000000 Recursos de Impostos – Saúde R$ 10.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 10.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 – Fundo Municipal de Saúde
08.002.10 – Saúde
08.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
08.002.10.302.0013 – Assistência de Média e Alta Complexidade
08.002.10.302.0013.20047 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3390.300000 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 9.000,00
3390.390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Fonte: 0102000000 Recursos de Impostos – Saúde R$ 23.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 23.000,00
10– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
10.001 – Gabinete do Secretário
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Geral
10.001.04.122.0004 – Gestão e Manutenção da Secretaria Mun. de Obras, Urb. e Transportes
10.001.04.122.0004.20015 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
3390.300000 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 100.000,00
3390.390000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
Fonte: 0100000000 Recursos Ordinários Próprios R$ 150.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 150.000,00
10– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
10.003 – Departamento de Obras e Transporte
10.003.26 – Transporte
10.003.26.782 – Transporte Rodoviário
10.003.26.782.0001 – Encurtando Caminho Preservando Vidas – ECPV Rural
10.003.26.782.0001.20011 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais, Bueiros, Galerias e Pontes
3390.390000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
Fonte: 0100000000 Recursos Ordinários Próprios R$ 50.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.181.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
| 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 07.002 – Fundo Municipal de Educação 07.002.12 – Educação 07.002.12.361 – Ensino Fundamental 07.002.12.361.0030 – Transporte Escolar da Zona Rural 07.002.12.361.0030. 20089 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3390300000–Material de Consumo R$ 330.000,00 Fonte: 0.122.055000 TRANSF DE CONVENIOS EDUCAÇÃO - ESTADO– R$ 330.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 330.000,00 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 07.002 – Fundo Municipal de Educação 07.002.12 – Educação 07.002.12.361 – Ensino Fundamental 07.002.12.361.0015 – Revitalizando a Educação 07.002.12.361.0015.10045 -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNIC 4490520000–Equipamentos e Material Permanente R$ 36.000,00 Fonte: 0.1.01.000000 RECURSOS DE IMPOSTO EDUCAÇÃO – R$ 36.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 36.000,00 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 07.001 – Gabinete do Secretário 07.001.12 – Educação 07.001.12.122 – Administração Geral 07.001.12.122.0029 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e Desporto 07.001.12.122.0029.20086 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3390310000– Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desport. R$ 8.000,00 3390360000– Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física R$ 25.000,00 Fonte: 0.1.01.000000 RECURSOS DE IMPOSTO EDUCAÇÃO – R$ 33.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 33.000,00 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 07.002 – Fundo Municipal de Educação 07.002.12 – Educação 07.002.12.365 – Ensino Fundamental 07.002.12.365.0018 – Educação Infantil - Brincando e Aprendendo 07.002.12.365.0018. 10062 AQUISICAO DE EQUIP E MAT. PERMANENTES PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ED 4490520000–Equipamentos e Material Permanente R$ 15.900,00 Fonte: 0.1.01.000000 RECURSOS DE IMPOSTO EDUCAÇÃO – R$ 15.900,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 15.900,00 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 07.002 – Fundo Municipal de Educação 07.002.12 – Educação 07.002.12.361 – Ensino Fundamental 07.002.12.361.0015 – Revitalizando a Educação 07.002.12.361.0015.10047 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO 4490510000 – Obras e Instalações – R$ 10.000,00 Fonte: 0.1.15.053000 FNDE - OUTROS– R$ 10.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 10.000,00 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 07.002 – Fundo Municipal de Educação 07.002.12 – Educação 07.002.12.365 – – Educação Infantil 07.002.12.365.0018 – Educação Infantil - Brincando e Aprendendo 07.002.12.365.0018.10052 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - CEMEIS E PRÉ ESCOLA 4490510000 – Obras e Instalações – R$ 10.000,00 Fonte: 0.1.22.054000 TRANSF.DE CONV. EDUCAÇÃO UNIÃO - OUTROS R$ 10.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 10.000,00 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.002 – Fundo Municipal de Saúde 08.002.10 – Saúde 08.002.10.122 – Administração Geral 08.002.10.122.0038 – Manutenção da Unidade Administrativa 08.002.10.122.0038.10132 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4490.510000 – Obras e Instalações R$ 50.000,00 Fonte: 0123054000 Transf. Convênio Saúde União – Saúde R$ 50.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 50.000,00 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES 10.002 – Departamento de Obras e Urbanismo 10.002.26 – Transporte 10.002.26.782 – Transporte Rodoviário 10.002.026.782.0001 – Encurtando Caminho Preservando Vidas – ECPV Rural 10.002.026.782.0001. 10018 CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS, PONTES, GALERIAS E BUEIROS 4490300000 – Material de Consumo – R$ 117.000,00 Fonte: 0.1.30.000000 Recursos do Fethab – Sem Detalhamento R$ 117.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 117.000,00 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES 10.003 – Departamento de Obras e Transportes 10.003.26 – Transporte 10.003.26.782 – Transporte Rodoviário 10.003.026.782.0002 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural 10.003.026.782.0002. 10053 REALIZ. DE DRENAGEM, PAVIMENT. ASFÁLTICA URBANA, MEIO FIO, PASSEIOS PÚBLICOS E PASSARELAS 4490510000 – Obras e Instalações – R$ 200.000,00 Fonte: 0.1.24.055000 TRANSF.DE CONVÊNIOS ESTADO -OUTROS R$ 200.000,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 200.000,00 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES 10.003 – Departamento de Obras e Transportes 10.003.26 – Transporte 10.003.26.451 Infraestrutura Urbana 10.003.026.451.0003 –Paisagismo e Urbanização com Planejamento - Belezas de Matupá 10.003.026.451.0003.10159 IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/SUPERPOSTES EM RUAS E AVENIDAS 4490510000 – Obras e Instalações – R$ 379.100,00 Fonte: 0.1.24.054000 TRANSF.DE CONV. - OUTROS UNIÃO R$ 379.100,00 TOTAL DA AÇÃO R$ 379.100,00 TOTAL GERAL R$ 1.181.000,00 Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementares dotações orçamentárias diferentes da autorizada no artigo 1º desta Lei. |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos sete dias do mês de dezembro de 2020.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal