Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Dezembro de 2020.

PORTARIA Nº. 022/2020 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

SÚMULA: “CONSTITUI COMISSÃO DE TRANSNISSÃO DE GOVERNO CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Considerando a proximidade do encerramento do mandato do atual presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato;

Considerando que em 1º de janeiro do exercício seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem a prestação de contas anuais do exercício encerrado, fato que pode dificultar a transmissão do cargo;

Considerando que art. 4° da resolução normativa 19/2016 do TCE/MT dispõe que deverá compor o a comissão de transmissão o responsável pelo controle interno, além dos responsáveis pela contabilidade, jurídico e administrativo;

O senhor WANDERSON PEREIRA DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa.

R E S O L V E

Art. 1º -. Ficam nomeados para compor a Comissão de Transmissão de Governo da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, atendendo ao art. 4° da Resolução Normativa n°.19/2016 do Tribunal de Contas do Estado os senhores:

a) Rhayza Alves de Arruda Saraiva – Diretora Administrativa; b) Cleiton Martinelli Taborda – Contador; c) Hilário Schiefelbein – Assessor Jurídico; e d) Edson Luiz Ludwig –Controlador Interno.

Art. 2º. Compete a comissão de Transmissão de Governo da Câmara Municipal, providenciar a apresentação dos documentos relacionados previstos nos arts. 5° ao 8° da Resolução Normativa n°.19/2016 do Tribunal de Contas do Estado, juntamente com um relatório conclusivo nos termos do art. 9° da Resolução n° 19/2016 do TCE/MT.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, 08 de dezembro de 2020.

Wanderson Pereira Dias

Presidente

Registre-se, Publique-se e afixe-se

Na data supra de 08.12.2020.