Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Dezembro de 2020.

PORTARIA Nº. 025/2020

PORTARIA Nº. 025/2020 de 11 de dezembro de 2020

“Dispõe sobre a Nomeação da Comissão provisória de Transmissão de Mandato e dá outras providências”

Odailton Pereira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei:

Considerando o esculpido na Resolução Normativa nº 19/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando os princípios da continuidade administrativa, da boa-fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Transmissão de Mandato Eletivo da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste-MT, sendo os integrantes designados com a seguinte composição:

a) Guelly Urzêda de Mello Rezende– Auditora Pública Interna;

b) João Vieira de Jesus–Assessor Contábil;

c) Janaiza Aparecida Marques Freitas –Assessora Jurídica;

d) Sandra Emiliana Santana – Diretora Administrativa;

e) Teresa Guerra dos Santos –Secretária Geral

Art. 2º Compete à Comissão de Transmissão de Mandato providenciar a documentação exigida na Resolução Normativa n° 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Os membros da Comissão de Transmissão de Mandato não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que será considerado serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste-MT, em 11 de dezembro de 2020.

ODAILTON PEREIRA DE SOUSA

Presidente

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRE-SE